Em análise no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026 altera a Lei 9.717/1998 e redefine normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A proposta amplia exigências de governança, transparência e controle atuarial, além de prever medidas para reduzir desequilíbrios financeiros e garantir sustentabilidade em estados e municípios.O Brasil tem cerca de 2.100 RPPSs, sendo os 26 estados, o DF e mais de 2 mil municípios.
