A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou o Google para retirar dos resultados de busca sites que usam inteligência artificial para criar imagens íntimas falsas de pessoas reais. A medida foi adotada após estudo da FGV Rio — unidade da Fundação Getulio Vargas voltada à pesquisa acadêmica — apontar o avanço dessas ferramentas e riscos a direitos fundamentais. O órgão deu cinco dias para a desindexação de mais de 40 links e adoção de filtros contra novas páginas. Segundo a AGU, mulheres, crianças e adolescentes são as principais vítimas. A instituição afirma que a indexação amplia o alcance do conteúdo e pode gerar responsabilização das plataformas após ciência da ilegalidade digital grave.

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inválida decisão de condomínio que proibiu o fumo em áreas comuns totalmente abertas. O colegiado entendeu que não foi respeitado o quórum qualificado de dois terços dos moradores e afastou advertência aplicada a um condômino, vedando novas sanções com base nessa interpretação. O caso aconteceu na cidade de São Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando imóveis são usados para formar ou aumentar o capital de empresas e decidiu reiniciar a análise no plenário físico após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. A discussão é se o imposto municipal deve ser cobrado nessas operações, já que a Constituição prevê imunidade tributária, mas abre exceção quando a atividade principal da empresa é imobiliária.O julgamento ainda não tem data para ser retomado.

Para o advogado especialista em Direito Tributário, Leandro Alves, o novo julgamento amplia o debate sobre a regra. "O STF demonstra cautela diante de um tema central para a organização societária. O reinício da votação contribui para uma definição mais sólida sobre a incidência do ITBI", afirmou. A decisão do STF deve orientar empresas e municípios sobre a cobrança do ITBI.

O Ministério da Justiça, o CNJ e o CNMP debateram a criação de regras para a emissão de alvarás judiciais destinados a influenciadores mirins. A medida integra a regulamentação do ECA Digital e busca definir quando será exigida autorização da Justiça para conteúdos infantis nas plataformas digitais.

O ECA Digital é a legislação que amplia a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. Em vigor desde março, a norma estabelece regras para redes sociais, com foco na segurança, privacidade e prevenção da exploração econômica e exposição de crianças e adolescentes.

A Justiça Militar da União condenou um homem por lavagem de dinheiro ligada a fraude contra a Aeronáutica. O caso foi julgado na 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em São Paulo, após comprovar que ele ocultou valores obtidos ilegalmente por mais de uma década, prejudicando a Força Aérea.

Segundo a investigação, o réu manteve por mais de 13 anos o recebimento indevido de pensão da Força Aérea Brasileira em nome da própria mãe já falecida, movimentando mais de R$ 1,6 milhão. A sentença fixou pena de cinco anos de prisão em regime semiaberto, multa e determinações para ressarcimento ao erário público.

Órgãos federais realizaram a Operação Páscoa Segura 2026 para combater a venda de produtos piratas e irregulares na internet durante a Semana Santa. A ação resultou na retirada de cerca de 2 mil anúncios ilegais em plataformas de comércio eletrônico, após fiscalização conjunta voltada à proteção do consumidor.

Durante a operação, autoridades identificaram fraudes em itens típicos da Páscoa, como bacalhau, azeite e bebidas comercializadas sem registro ou com origem irregular. As plataformas foram notificadas a remover os anúncios e preservar dados dos vendedores para responsabilização civil e criminal dos envolvidos.