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Regularização Fiscal

Empresas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa no Rio de Janeiro ganharam nova oportunidade de regularização com o Refis RJ 2026. O programa permite quitar dívidas com redução de até 70% em multas e juros e parcelamento em condições especiais. A adesão pode ser feita até 8 de abril.