A 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve decisão que negou indenização a homem que alegava ter sua privacidade violada por vizinha. O tribunal destacou que as gravações foram feitas somente para registrar excesso de ruídos, servindo como prova em ação judicial, sem ferir direitos de personalidade. A relatora ressaltou que os vídeos eram pontuais e utilizados de forma adequada, caracterizando o exercício legítimo do direito de ação. A decisão reforça a importância de equilibrar privacidade, vizinhança e uso legal de provas, definindo limites claros para casos similares. O caso evidencia que a coleta de provas deve ser proporcional e justificada, sem comprometer direitos individuais.

A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a absolvição de cinco professores acusados de abandono de incapaz após a morte de uma estudante de 17 anos durante excursão escolar. O tribunal concluiu que não há prova de que os docentes conscientemente a abandonaram ou que suas condutas tenham causado o óbito. O caso ocorreu em 2024, numa fazenda na cidade de Itatiba/SP, onde a atividade acontecia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo quando um contrato de aluguel prevê fiança, o locador pode exercer o penhor legal para receber dívidas do inquilino. A Corte explicou que as duas garantias têm naturezas diferentes: a fiança é contratual, enquanto o penhor legal é previsto em lei. A decisão veio de um caso em que um shopping reteve bens de um locatário que devia mais de R$ 300 mil em aluguéis. Assim, ter um fiador não impede o proprietário de usar o direito de penhorar bens do devedor para obter o pagamento.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que violar a monitoração eletrônica, como descumprir o uso da tornozeleira, é crime na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A decisão reforça a proteção às vítimas de violência doméstica, alerta para a responsabilidade do agressor e marca jurisprudência importante na defesa dos direitos das mulheres.

A Escola de Mediação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará em 16/4, das 10h às 12h, Reunião da Comissão Temática sobre Cooperação Judiciária entre juízos de família e de violência doméstica. O evento visa debater articulação entre competências e práticas judiciais integradas.

O encontro no auditório do Fórum Central contará com a participação de desembargadores e painelistas, incluindo juízas que abordarão experiências e perspectivas da cooperação entre ramos da Justiça. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio de formulário online no site do TJRJ.

Datas decisivas no calendário eleitoral: 3/abril termina a janela partidária, período em que políticos podem trocar de partido sem perder mandato. Em 4/abril, último prazo para registro de estatutos de partidos e federações, confirmação de domicílio eleitoral e candidatos deixarem cargos no Executivo.

A Comissão de Direito Imobiliário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avançou na organização do 1º Congresso da Advocacia da Construção Civil, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de abril, em Balneário Camboriú/SC. O evento será realizado em parceria com a OAB-SC, reunindo profissionais e especialistas do setor.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.709/2025, que cria mecanismos mais rigorosos para prevenir e combater o golpe do falso advogado (fraude em que alguém se apresenta como advogado sem registro), com tipificação específica do crime e medidas como bloqueio de contas e proteção de dados.

A OAB nacional destacou que o projeto oferece proteção à sociedade e à advocacia ao reforçar a segurança em processos judiciais e identidade profissional, além de priorizar devolução de valores às vítimas e adotar padrões mínimos de segurança digital. A proposta agora segue para votação no Senado.