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Quem tem dinheiro a receber da Justiça e pretende antecipar o pagamento por meio da venda de um precatório poderá encontrar um mercado mais transparente nos próximos anos. Uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em articulação com o Banco Central e instituições ligadas ao mercado financeiro, promete aperfeiçoar a fiscalização dessas negociações e pode influenciar a forma como os créditos judiciais são avaliados e comercializados no Brasil.
O avanço ganhou força nesta terça-feira (3), com a formalização de parcerias envolvendo o Colégio Notarial do Brasil e as instituições B3, CERC e Núclea. Os acordos integram o desenvolvimento de uma infraestrutura tecnológica destinada a conectar informações judiciais e registrais, permitindo acompanhar a titularidade dos precatórios e o histórico de suas transferências. A iniciativa ocorre em um momento de maior preocupação com a utilização de créditos judiciais em operações financeiras complexas e com a dificuldade de verificar a situação jurídica e o valor efetivo desses ativos.
Mas o que muda para
quem pretende vender
um precatório?
De acordo com o advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em recuperação de tributos e Direito Bancário e fundador da DAP Advocacia, a rastreabilidade poderá trazer consequências que vão além do combate às irregularidades.
"Hoje, um dos principais desafios na negociação de precatórios é identificar com precisão a situação jurídica do crédito, seu valor atualizado e a existência de possíveis transferências ou restrições. Quando essas informações não estão suficientemente claras, o comprador tende a considerar esse risco na proposta. Um sistema mais transparente pode reduzir incertezas e contribuir para negociações mais equilibradas", explica.
Na prática, quem decide antecipar um precatório costuma aceitar um valor inferior ao montante que teria direito a receber no futuro. Essa diferença é conhecida como deságio e considera fatores como o prazo estimado para pagamento, o risco jurídico, a liquidez e o custo do capital.
Com a ampliação dos mecanismos de rastreabilidade, a expectativa é que compradores tenham melhores condições de verificar a autenticidade, a titularidade e o histórico dos créditos antes de concluir uma operação.
"Quanto maior a segurança das informações, menor tende a ser a parcela de risco associada à falta de transparência. Isso não significa que os deságios vão desaparecer ou diminuir automaticamente, mas pode criar condições para uma avaliação mais precisa do precatório e, em determinados casos, propostas mais competitivas", avalia Durão.
A mudança também chama atenção pelo impacto potencial sobre o mercado de crédito. Precatórios podem integrar operações financeiras e estruturas de investimento, tornando fundamental a correta avaliação dos direitos envolvidos.
Segundo o especialista, a ausência de informações padronizadas pode dificultar a identificação de créditos já negociados, sujeitos a disputas judiciais ou utilizados em diferentes operações.
"Um precatório não deve ser analisado apenas pelo valor que aparece no documento. É necessário verificar se o crédito está efetivamente constituído, quem possui o direito ao recebimento, quais são as condições de pagamento e se existem restrições. Quando essas informações não são verificadas adequadamente, o risco deixa de ser apenas individual e pode alcançar outras operações do mercado financeiro", alerta.