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A crise interna no Supremo Tribunal Federal (STF), intensificada pelas discussões envolvendo ministros da Corte e o caso Banco Master, começa a afetar o calendário de julgamentos de temas com impacto direto para trabalhadores, empresas e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os processos que aguardam definição estão ações sobre pejotização, vínculo empregatício de motoristas de aplicativos e pontos da reforma da Previdência de 2019.
A indefinição ocorre em um momento em que o Supremo concentra esforços nos desdobramentos do caso envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Nesta terça-feira (15), uma sessão extraordinária terminou sem conclusão depois de Flávio Dino pedir vista durante a discussão sobre a tramitação dos processos relacionados aos dois ministros.
Com isso, julgamentos de repercussão econômica e social continuam sem data para uma decisão definitiva. Especialistas avaliam que parte dos temas pode não ser analisada antes das eleições e ficar para 2027. A previsão, no entanto, não corresponde a um calendário oficial anunciado pelo STF.
Um dos principais processos é o Tema 1.389, que trata da chamada pejotização. O Supremo deverá estabelecer parâmetros para a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, definir qual ramo da Justiça é competente para analisar determinadas controvérsias e discutir a distribuição do ônus da prova em casos de possível fraude na contratação.
O processo provocou a suspensão de dezenas de milhares de ações trabalhistas no país. Em junho, o ministro Gilmar Mendes modificou parcialmente a suspensão e permitiu que processos voltassem a tramitar nas instâncias inferiores, embora permaneçam restrições até a definição da tese pelo Supremo.
Outra decisão aguardada envolve o Tema 1.291, sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. O próprio sistema de repercussão geral do STF registra Edson Fachin como relator e confirma que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da relação empregatícia.
Esse julgamento já sofreu mudanças de calendário em 2026. Inicialmente previsto para junho, foi adiado para que fossem considerados os debates relacionados à Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O processo voltou à pauta em agosto, mas foi novamente retirado.
A demora mantém sem uma definição nacional uma questão que alcança motoristas, entregadores e plataformas digitais. Como o processo tem repercussão geral, a decisão do STF deverá orientar os demais casos semelhantes em tramitação no Judiciário.
Na área previdenciária, também existe uma série de processos pendentes. Treze Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam pontos da reforma da Previdência aprovada em 2019, incluindo regras relacionadas às contribuições dos servidores públicos. Os processos devem ser analisados conjuntamente pelo Supremo, mas ainda aguardam julgamento.
Outros temas envolvem diretamente segurados do INSS. O Tema 1.329 discute se contribuições pagas em atraso por trabalhadores autônomos podem ser utilizadas para cumprir requisitos das regras de transição da reforma da Previdência. Já o Tema 1.467 analisa contribuições feitas por autônomos em valores inferiores ao mínimo exigido para determinadas categorias. Ambos têm repercussão geral reconhecida e aguardam definição.
Também permanecem questões relacionadas à aposentadoria especial. Em junho, o STF derrubou a exigência de idade mínima criada pela reforma de 2019 para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde. Outros processos previdenciários, porém, continuam pendentes, entre eles discussões sobre vigilantes e agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
A pauta represada ultrapassa as áreas trabalhista e previdenciária. O Tema 1.348, de natureza tributária, discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social. O julgamento estava previsto para setembro, mas foi adiado.
Não há, até agora, confirmação de que todos esses processos serão transferidos para 2027. A definição das datas depende da organização da pauta do Supremo e do andamento dos processos. A atual concentração da Corte nos desdobramentos da crise, entretanto, reduziu o espaço no calendário para julgamentos que aguardam uma resposta definitiva do tribunal.