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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MPV) 1.343/2026, que reforça os mecanismos de fiscalização e punição para transportadores que desrespeitarem o piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.
A proposta também estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte terrestre, por meio da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), ampliando o controle sobre o setor.
Com a aprovação pelos senadores, a medida segue para sanção presidencial. O objetivo é fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018, garantindo maior transparência nas operações e oferecendo mais segurança jurídica aos caminhoneiros autônomos e às empresas do segmento.
Entre as principais mudanças está a previsão de penalidades administrativas para transportadores e contratantes que não observarem os valores mínimos estabelecidos para o frete. A fiscalização também será reforçada com a obrigatoriedade do registro das operações de transporte, permitindo maior rastreabilidade dos contratos e facilitando a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
O texto aprovado determina que todas as operações de transporte rodoviário de cargas sejam cadastradas, com emissão obrigatória do CIOT. A medida busca coibir fraudes, aumentar a formalização do setor e assegurar que os contratos cumpram as regras previstas na legislação.
A MP foi editada pelo governo federal em março e passou por alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu um substitutivo que ampliou os mecanismos de fiscalização do piso do frete e incorporou outros dispositivos relacionados ao transporte rodoviário de cargas. No Senado, a proposta foi aprovada dentro do prazo de vigência da medida provisória.
A expectativa é que as novas regras contribuam para reduzir a concorrência desleal entre transportadores, aumentar a transparência na contratação dos serviços e garantir maior efetividade ao cumprimento do piso mínimo do frete, uma reivindicação histórica dos caminhoneiros autônomos.