Correios são condenados a indenizar carteiro após assalto

Uma operação da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal (PF) resgatou 29 trabalhadores em situação análoga à escravidão em pedreiras na Bahia e em Pernambuco. As equipes encontraram alojamentos precários, falta de água potável, ausência de EPIs e riscos à saúde. As empresas firmaram TACs e pagarão quase R$ 500 mil em verbas rescisórias e indenizações, além de R$ 132,5 mil por danos morais coletivos.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário não pode mais aplicar multa a advogados por abandono de causa em processos penais após a entrada em vigor da Lei 14.752/2023. O colegiado anulou a penalidade de dez salários mínimos imposta a dois defensores que faltaram a uma sessão do Tribunal do Júri. Segundo o STJ, eventuais infrações éticas devem ser apuradas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), responsável por aplicar sanções disciplinares.

A OAB Nacional apresentou a minuta de resolução que cria o Observatório Nacional das Eleições Gerais, estrutura permanente para acompanhar o processo eleitoral. A iniciativa prevê monitoramento de candidaturas de mulheres, negros e indígenas, financiamento de campanhas, acessibilidade, violência política, desinformação e prerrogativas da advocacia, com envio de relatórios ao TSE.

A Caixa Econômica Federal foi proibida de condicionar a concessão de financiamentos habitacionais à contratação de produtos e serviços exclusivos do próprio banco. A medida foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e ela atende um recurso em ação civil pública, apresentada pelo MPF.

O MPF recebeu denúncias sobre venda casada na Caixa. A instituição exigia que mutuários do SFH ou do FGTS abrissem conta, contratassem seguro exclusivo com a Caixa Seguros e aderissem a planos de capitalização. A Justiça considerou a prática ilegal, por restringir a liberdade de escolha do consumidor e desequilibrar o contrato.

A Segunda Turma do TST condenou uma transportadora a pagar indenização para um motorista carreteiro que contraiu covid-19 durante uma viagem a serviço. De acordo com o colegiado, a atividade envolve risco acentuado de contaminação, permitindo presumir o nexo causal entre a doença e o trabalho. O processo tramita sob segredo de justiça.

O trabalhador não foi afastado das atividades durante o período de pandemis e nem recebeu os equipamentos de proteção adequados para prevenir o contágio. Em novembro de 2020, ele apresentou os primeiros sintomas da doença e, mesmo informando o fato ao gestor e sendo parte do grupo de risco, devido a obesidade, teve de seguir viagem.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar o PNC Digital, uma plataforma de gestão integrada que conectará o sistema de Justiça a parceiros institucionais e programas sociais que atendem adolescentes. O objetivo da ferramenta é aproximar esse público de oportunidades de estudo, qualificação profissional, trabalho e atendimento.

A ferramenta será lançada durante o 2º Encontro Nacional do Programa Novos Caminhos, que acontecerá nos dias 5 e 6 de agosto. O evento também vai consolidar uma nova etapa do Programa Novos Caminhos. Programa que fez os tribunais de justiça desenvolverem ações para ampliar a oferta de oportunidades aos jovens acolhidos.