O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vai obrigar empresas de aplicativos de transporte e entrega a detalhar aos consumidores como é distribuído o valor pago pelas corridas e serviços. A regra determina que as plataformas informem, de forma clara, qual parcela do preço final fica com a empresa e qual é destinada a motoristas e entregadores.
A medida será oficializada por meio de portaria prevista para publicação nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a iniciativa reforça o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ele destacou que a transparência é essencial para que o usuário possa tomar decisões conscientes ao contratar o serviço.
O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme a gravidade da infração.
A proposta foi apresentada durante evento realizado na terça-feira (24), em Brasília, no qual foi divulgado o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial voltado aos trabalhadores de aplicativos. O documento reúne ações que podem ser implementadas diretamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação legislativa.
Entre as medidas previstas, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nos registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), utilizado por unidades de saúde para documentar atendimentos relacionados a acidentes. A mudança permitirá identificar com mais precisão ocorrências envolvendo motoristas e entregadores durante o exercício da atividade, o que pode facilitar o acesso a direitos trabalhistas.
O relatório também prevê a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Os espaços deverão oferecer infraestrutura básica, como banheiros, água potável, áreas de descanso e alimentação, além de conexão à internet.
Representantes da categoria apontam que as medidas podem contribuir para melhores condições de trabalho, mas defendem avanços adicionais, especialmente em relação à remuneração. Uma das principais reivindicações é o aumento do valor mínimo pago por corrida, considerado insuficiente diante dos custos e dos riscos envolvidos na atividade.
A pauta deve continuar em discussão no Comitê Interministerial responsável por acompanhar e implementar políticas voltadas aos trabalhadores de aplicativos, com participação de diferentes órgãos do governo federal e diálogo com representantes da categoria.
