O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, iniciativa que reorganiza e amplia os instrumentos de financiamento e garantia destinados às empresas exportadoras.

A proposta, de número 6139/23 seguiu para sanção presidencial, estabelece uma estrutura integrada de apoio financeiro, com o objetivo de reduzir entraves burocráticos e ampliar o acesso ao crédito, especialmente para micro, pequenas e médias empresas interessadas em atuar no comércio internacional. A criação do sistema ocorre em um momento de dinamismo das exportações brasileiras. Em 2025, o país registrou cerca de US$ 348,7 bilhões em vendas externas.

Para a advogada e especialista em comércio exterior Anna Dolores Sá Malta, presidente da Associação Brasileira de Direito Aduaneiro e Fomento ao Comércio Exterior (ABDAEX), a nova estrutura pode representar um avanço para empresas que buscam ampliar sua presença no exterior: "Um dos grandes desafios das empresas brasileiras, especialmente das pequenas e médias, sempre foi o acesso a instrumentos de financiamento e garantia para exportar".

"A criação de um sistema estruturado e mais integrado tende a reduzir essas barreiras e ampliar as oportunidades de inserção internacional", afirma.

O novo modelo, segundo detalha a especialista, cria um ambiente mais integrado entre os mecanismos já existentes, reunindo iniciativas públicas e abrindo espaço para maior participação do setor privado no financiamento das operações. Entre as mudanças previstas está a criação de um portal único na internet para centralizar a solicitação de apoio oficial ao crédito à exportação".

Segundo ela, por meio dessa plataforma digital, exportadores, agentes de comércio exterior e operadores financeiros poderão acessar modalidades de apoio direto e indireto e outras etapas. "A medida busca simplificar processos que tradicionalmente exigiam a tramitação em diferentes instituições, reduzindo etapas burocráticas e ampliando a transparência das operações.

Para Anna Dolores, quando o exportador consegue acessar em um único ambiente as diferentes modalidades de crédito e garantia, o processo se torna mais previsível e eficiente. "Isso reduz custos administrativos e facilita o planejamento das operações de comércio exterior", explica a especialista.

Outro ponto importante é a ampliação das condições de financiamento para micro, pequenas e médias empresas. O prazo máximo das operações de seguro de crédito na fase de pré-embarque (etapa em que a empresa precisa produzir ou preparar o bem a ser exportado) passa de 180 dias para até 750 dias.

"O prazo maior na fase de pré-embarque é um aspecto relevante porque muitas empresas precisam de tempo para estruturar a produção destinada à exportação. Esse tipo de mecanismo contribui para tornar o crédito mais adequado à realidade das empresas", avalia Anna Dolores.

O projeto também reformula instrumentos de garantia, como o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, permitindo maior flexibilidade na cobertura de riscos comerciais. Com isso, operações que antes enfrentavam restrições de prazo passam a ter maior alcance, ampliando a segurança para instituições que oferecem crédito.

Outro aspecto é o estímulo a projetos vinculados à economia verde e a investimentos produtivos. Segundo Anna Dolores, essa diretriz aproxima o país das transformações que vêm ocorrendo no comércio global. "O comércio internacional tem incorporado cada vez mais critérios de sustentabilidade e transição energética".

Para a especialista, ao integrar instrumentos financeiros, ampliar prazos e simplificar procedimentos, o novo sistema pode contribuir para ampliar a presença no comércio internacional. "Exportar não é apenas vender para fora; é também gerar inovação, emprego e desenvolvimento econômico".