Logo após representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) e do Fórum dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) se reunírem com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, para entregar oficialmente a pauta unificada de reivindicações do funcionalismo para 2026, o Congresso Nacional aprovou reajuste de salário para servidores do Legislativo. Os projetos de lei 6070/25, do Senado Federal, e 179/26, da Câmara dos Deputados, modificam os planos de carreira dos servidores das duas Casas. O texto vai à sanção do presidente Lula.

O Correio da Manhã teve acesso ao documento entregue no MGI e ao texto aprovado no Congresso e constatou que ambos têm, basicamente, reivindicações similares.

O texto aprovado no Parlamento prevê aumentos anuais na remuneração básica dos servidores e gratificações de cargos especiais. Na Câmara, está previsto reajuste de 9,25% para os servidores efetivos e de carreira e de 8,63% para os que ocupam cargos de confiança.

O projeto aprovado no Senado prevê reajuste dos vencimentos básicos entre 2026 e 2029 e reestrutura gratificações. Além disso, assim como a proposta da Câmara, o texto também cria licença compensatória para quem tem cargo de direção ou de assessoramento superior.

Folgas proporcionais

Outro ponto aprovado trata de folgas proporcionais aos dias trabalhados: no mínimo, um dia de folga a cada dez trabalhados e, no máximo, um dia de folga a cada três trabalhados. Se não puderem tirar a folga, recebem em dinheiro. O texto permite ainda que servidores ganhem uma gratificação por produtividade, que pode chegar a 100% do salário.

Planalto de fora

As propostas são de autoria da mesa diretora da Câmara e do Senado, sem prévio acordo com o Palácio do Planalto, e receberam severas críticas do relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).  Segundo ele, as propostas criam "penduricalhos" que abrem caminho para pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, na contramão do discurso de responsabilidade fiscal e de combate a privilégios no serviço público.

Voto contrário

Na votação relâmpago realizada na terça-feira (3) Pedro Paulo registrou por escrito voto contrário ao projeto de lei 179/2026, aprovado de forma simbólica pela Câmara. O parlamentar adverte que existe uma contradição direta com os projetos aprovados no Legislativo: ao criar licenças indenizáveis e ampliar gratificações, o Congresso envia um sinal oposto ao que se tenta construir com a reforma administrativa.

"Não sou contra reajustes nem reestruturação de carreiras no serviço público — desde que existam recursos e responsabilidade fiscal", escreveu o deputado nas redes sociais. "O problema está em outra parte do projeto: a criação de penduricalhos, como a chamada licença compensatória, que abre caminho para remunerações acima do teto. É exatamente o oposto do que defendemos na reforma administrativa e do que a sociedade espera de nós", afirma o deputado.

Grupo de trabalho

As críticas ganham peso porque Pedro Paulo coordena o grupo de trabalho da reforma administrativa na Câmara, apresentada como uma tentativa de reorganizar o serviço público, conter distorções salariais e enfrentar o problema dos supersalários. O pacote desenhado pelo parlamentar envolve três frentes legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).

A reforma administrativa, chamada por servidores públicos de PEC Trezoitão, altera mais de 40 artigos da Constituição e estabelece novos princípios para a administração pública, com regras sobre remuneração, cargos em comissão, avaliação de desempenho e teto salarial. O PL cria o Marco Legal da Administração Pública, detalhando concursos, estágios probatórios, regimes de trabalho e critérios de progressão. Já o PLC intitui a Lei de Responsabilidade por Resultados (LRR), que condiciona progressões e bônus ao cumprimento de metas e indicadores objetivos.

Principais pontos

Entre os principais eixos da reforma administrativa, que está "estacionada" na Câmara dos Deputados, estão o combate aos supersalários e às verbas acessórias que permitem driblar o teto constitucional.

O texto prevê, entre outros pontos:

- Limite de até 10% da remuneração para auxílios como alimentação, transporte e saúde para quem recebe acima de 90% do teto.

- Proibição de verbas indenizatórias acima da inflação.

- Vedação a pagamentos retroativos sem decisão judicial.

- Proibição da conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas.

- Fim de férias superiores a 30 dias e da licença-prêmio.

- Extinção de progressões automáticas por tempo de serviço sem avaliação de desempenho.

- Impedimento para que CNJ e CNMP criem benefícios sem previsão legal.

- Auditoria permanente das folhas de pagamento para identificar pagamentos irregulares.

Reivindicações unificadas

Na reunião realizada no MGI, representantes de servidores apresentaram uma pauta que reúne demandas econômicas e políticas que ainda não receberam resposta do governo. Entre elas estão o reajuste salarial a ser negociado para 2027, a equiparação de benefícios entre servidoras e servidores, a criação do auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas, além da revogação de medidas consideradas prejudiciais aos serviços públicos e à classe trabalhadora.

Construção da pauta

O documento foi elaborado de forma unitária pelos fóruns das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Além das demandas específicas para 2026, a pauta reúne reivindicações acumuladas de anos anteriores que ainda não tiveram encaminhamento na mesa nacional.

As entidades reforçam que todos os pontos são considerados fundamentais e avaliam que a reapresentação de itens antigos reflete a frustração com a ausência de respostas efetivas do governo.

O documento foca nos impactos da transformação digital, na defesa de direitos históricos e no fortalecimento do serviço público. Entre eles estão: 

- Soberania digital e infraestrutura pública: defesa do controle estatal sobre infraestrutura tecnológica e dados públicos, reduzindo a dependência de empresas estrangeiras.

- Gestão tecnológica e direitos do trabalhador: uso da tecnologia e da Inteligência Artificial para reduzir a burocracia e viabilizar a jornada de 30 horas semanais, sem redução salarial ou extinção de cargos.

- Preservação do Regime Jurídico Único (RJU) e garantia do direito à desconexão no trabalho remoto.

- Transparência e controle social: acesso sindical a dados institucionais, auditoria de algoritmos e proibição de mecanismos de vigilância digital invasivos.

- Formação contínua: capacitação em soberania digital e ética em Inteligência Artificial, além da inclusão obrigatória da gestão tecnológica nas negociações coletivas, conforme prevê a Convenção nº 151 da OIT.