Por Martha Imenes

O governo federal pretende recuperar o impacto financeiro da Medida Provisória (MP) 1.303, rejeitada pelo Congresso, por meio de novos projetos de lei que devem gerar os mesmos R$ 31,75 bilhões previstos originalmente para o Orçamento de 2026. A informação foi confirmada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante evento sobre Direito Constitucional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Segundo Durigan, as propostas serão reapresentadas em forma de dois projetos de lei: um voltado ao aumento de receitas e outro à redução de benefícios fiscais e de gastos. Ele explicou que os textos poderão ser apensados a projetos já em tramitação no Congresso Nacional.

A MP 1.303 previa R$ 20,87 bilhões em receitas e R$ 10,69 bilhões em economia de despesas. Com a rejeição da medida, o governo busca alternativas legislativas para assegurar o cumprimento da meta fiscal e o fechamento do Orçamento de 2026.

Durigan destacou a urgência da aprovação das propostas ainda em 2025, citando o princípio da anualidade, que determina que alterações tributárias só podem entrar em vigor no exercício seguinte à sanção. "Precisa ser aprovado este ano. Não só por isso [anualidade], como para constar da lei orçamentária, que tem que ser aprovada até o fim do ano", afirmou.

Déficit zero

Durigan reforçou que, mesmo sem a MP 1.303 em vigor, o governo mantém a meta de déficit zero para 2025. Ele também afirmou que o governo busca alternativas para preservar a credibilidade das contas públicas.

"Quando a gente não tem mais no mundo a MP 1.303, a gente tem que olhar para as substituições, até para conseguir dar condições para o Congresso aprovar a lei orçamentária nas condições que a gente apresentou, com um único sentido: retomar a credibilidade das contas públicas e melhorar o cenário fiscal do país", concluiu.

Um dos textos, já em fase final de elaboração, deve tratar da elevação de receitas, incluindo aumento da tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e juros sobre capital próprio (JCP). O outro, voltado à revisão de gastos, poderá ser incorporado a propostas já em tramitação, como as apresentadas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Durigan afirmou ainda que o governo avalia se enviará um novo projeto ou se aproveitará textos que já estão em análise no Congresso. No entanto, destacou que essas medidas por si só não garantem cortes efetivos de gastos.

PLP 182

Segundo Durigan, a equipe econômica aposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que prevê revisão periódica e corte efetivo de benefícios fiscais, mecanismo considerado essencial para assegurar uma economia real e maior controle sobre os gastos tributários. Com potencial de cortar R$ 19,6 bilhões de incentivos fiscais em 2026, a proposta foi protocolada no mesmo dia do projeto do Orçamento de 2026.

"É possível que a gente agregue desde um corte de benefício concreto, efetivo, que pode ganhar dentro do debate legislativo elementos adicionais, em que a gente garanta a efetividade da política, mas também um mecanismo de revisão periódico", explicou o secretário.

A perda de validade da medida provisória que tributaria investimentos, bets e fintechs e o crescimento do déficit das estatais dificultarão o cumprimento das metas fiscais deste ano, alertou a Instituição Fiscal Independente (IFI). O órgão constatou que o governo precisará realizar um esforço fiscal adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre do ano.

O cálculo considera as deduções legais, como precatórios e outros abatimentos, além da tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao centro da meta, conforme estabelece o novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o governo precisará economizar R$ 27,1 bilhões de outubro a dezembro para alcançar o limite mínimo da meta fiscal.

Segundo o arcabouço fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o governo terá de encerrar o ano com déficit primário zero, podendo chegar a um resultado negativo de R$ 31 bilhões, considerando a margem de tolerância de 0,25% do PIB.

Política fiscal

Órgão técnico vinculado ao Senado Federal criado em 2016, a IFI acompanha e avalia a política fiscal do governo federal de forma autônoma e transparente. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) 105, o cenário fiscal se agravou devido à piora do déficit primário das empresas estatais e à perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.303/2025, cuja tramitação foi interrompida em 8 de outubro.

Na abertura do relatório, os diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade destacaram que o desafio de reequilibrar as contas públicas permanece como prioridade nacional.