Os trabalhadores com salários de até R$ 5 mil ganharam mais um round na briga por aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre o PL 1.087/2025 - que trata da isenção de cobrança do IR ara quem ganha até R$ 5 mil - o secretário especial da Receita Federal Robson Barreirinhas disse que "a reforma do Imposto de Renda é um resgate a favor da população brasileira".

Unanimidade

O texto foi aprovado de forma unânime na Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro e agora é analisado no Senado.

"É importante lembrar que a tabela do Imposto de Renda ficou sem correção de 2015 a 2022, uma defasagem de quase 60% da tabela. Se a tabela do imposto de renda fosse atualizada como foi no período anterior a 2015, não estaríamos tendo essa discussão da reforma", disse o secretário.

Segundo Barreirinhas, o governo está fazendo nesse momento uma correção forte, mais equilibrada, para as pessoas mais pobres, com a arrecadação dos que ganham mais.

"Não há o que se falar em prejuízo para estados e municípios. Há que se falar em um reequilíbrio da tributação em favor da população brasileira. União, estados e municípios são parceiros no imposto de renda", afirmou.

Isenções atuais

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

André Horta Melo, diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), também destacou a importância da tributação dos dividendos.

"Essa exceção brasileira termina com esse projeto de forma muito louvável, porque é um país desigual, e é justamente na tributação dos dividendos que é mais fácil exercitar a redução de desigualdades e isso está faltando no nosso sistema tributário. Essa volta da tributação de dividendos é central nesse projeto", afirmou Melo.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômico (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou que vai sugerir mudanças no projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Relator do PL 1.087/2025, o parlamentar disse que o Senado não vai "fechar os olhos para inconstitucionalidades" incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.

"A discussão se vai ter emenda ou se não vai ter emenda é uma discussão superada. Se tiver que fazer emendas, vamos fazer, sim. O que pudermos fazer para que este projeto não volte para a Câmara, onde teve uma tramitação atípica, nós vamos fazer; o que não significa dizer que não vamos fazer emendas. Vamos fazer emendas. O Regimento Interno estabelece muitas hipóteses para fazer emendas", disse.

Renan apoia a isenção do IR para quem ganha até 5 mil e a redução gradual da alíquota até R$ 7.350. Segundo ele, esses pontos devem ser mantidos e enviados à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar defende, no entanto, que outros dispositivos do texto — incluídos pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) — sejam alterados e devolvidos como um "projeto paralelo".

De acordo com a Agência Senado, Renan informou que o projeto pode ser desmembrado para que matérias alteradas voltem a tramitar na Câmara dos Deputados. "Se for necessário fazer um projeto paralelo, não tenham dúvidas que vamos fazer", afirmou.

As alterações feitas pela Câmara podem reduzir a arrecadação prevista pelo governo para compensar a renúncia de receita provocada pela isenção. A proposta, que determina uma taxação mínima para pessoas de alta renda (acima de R$ 600 mil) como medida compensatória, também institui a cobrança de tributos sobre lucros e dividendos e sobre títulos hoje isentos.

Os deputados, porém, aprovaram mudanças em algumas dessas medidas compensatórias. Continuarão isentos da taxação mínima o rendimento das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Crédito do Agronegócio (LCA), por exemplo. Outra alteração isenta da tributação os lucros e dividendos distribuídos até dezembro deste ano.