O cerco a tentativas de fraude contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e beneficiários programas sociais está se fechando. No mesmo momento que o volume de crédito consignado no INSS caiu para 67% entre abril e junho deste ano por conta da exigência de biometria, o governo federal regulamentou a Lei nº 15.077, de 2024. O decreto exige o uso de biometria para concessão de benefícios sociais e estabelece o uso das bases de cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social.

Dados da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), entre abril e maio, a redução ficou em 65%; e, comparada a janeiro, quando o volume foi de 4,2 milhões de contratações, a queda é de 82%.

Cadastro

Segundo a nova norma, o cadastro biométrico usará a base da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já está disponível em todos os estados brasileiros. De forma transitória, também serão utilizados os cadastros constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da base de identificação civil da Polícia Federal (PF) ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

150 milhões

De acordo com o governo, cerca de 150 milhões de brasileiros têm biometria cadastrada em alguma das bases do governo. O alto número indica, segundo o governo, que as bases biométricas já cobrem boa parte da população beneficiária de políticas públicas. O cronograma e as diretrizes desse serviço ainda serão definidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Pendência

A ABBC aponta que há ao menos 500 mil pedidos de aposentados pendentes de análise pela Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência), responsável pelo processamento de dados do INSS e pela implantação da biometria.

A associação diz que há limitações operacionais da estatal que, atrelada às dificuldades dos próprios aposentados em realizar a biometria, afeta a contratação de consignado.

O uso da biometria já era uma exigência para que aposentados e pensionistas desbloqueassem o empréstimo consignado no INSS. Além disso, os benefícios mais novos, por questões de segurança, já "nasciam" bloqueados.

Em maio deste ano, a presidência do INSS relançou a exigência de biometria para desbloqueio do consignado, incluindo todos os benefícios, inclusive antigos.

A resolução sobre o bloqueio do benefício para consignado está na Instrução Normativa 138/2022, que determinava que a Dataprev, já naquele ano, adotasse ferramentas tecnológicas de captura biométrica para garantir a integridade, a autenticidade, e a titularidade das informações apresentadas. Os requisitos técnicos, segundo a portaria, deveriam ser definidos pela empresa de tecnologia do governo.

Ainda conforme a norma de 2022, o desconto no benefício tem que ser formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e CPF, junto com a autorização da consignação.

A autorização dada por ligação telefônica e por gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência não são aceitas para validação do consignado.

O governo espera pagar 1.238.779 aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos indevidos em seus pagamentos e aderiram ao acordo homologado no Supremo Tibunal Federal (STF).

Esse número representa 91,4% de todos que já aderiram ao acordo de ressarcimento — um total de 1.354.616 pessoas. A adesão ao acordo segue aberta. "Já estamos pagando, com rapidez e segurança, todos que aderem ao acordo. Se você está entre os que podem receber, procure os canais oficiais e faça valer o que é seu por direito", afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.

"O governo que investigou a fraude do INSS agora está devolvendo o dinheiro que foi roubado dos aposentados e pensionistas e não vai deixar ninguém no prejuízo. Estamos fazendo uma força-tarefa para que todos busquem saber se tiveram descontos sem autorização e sejam ressarcidos", disse o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

Os valores são pagos de forma integral, corrigidos pela inflação (IPCA) e depositados diretamente na conta onde o benefício é recebido, sem necessidade de envio de dados bancários. O processo é simples, gratuito e seguro.

Quem pode aderir?

Podem aderir beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis. A adesão vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025, evitando a necessidade de ação judicial.

Beneficiários que já estão com processo na justiça também podem aderir, desde que ainda não tenham recebido os valores. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes 23 de abril de 2025.

Respostas

Até o momento, as entidades apresentaram uma resposta para 942.779 dos pedidos. Nesses casos, os documentos estão em análise e, por isso, os aposentados e pensionistas ainda não têm a opção de aderir ao acordo. O beneficiário será notificado e poderá pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios.

Fraude da fraude

Durante a análise das respostas, o INSS identificou uma nova irregularidade: pelo menos seis entidades usaram softwares para falsificar assinaturas ao responder às contestações dos beneficiários. Os nomes das associações não foram divulgados.

Esses casos estão passando por uma auditoria pelo INSS, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e Dataprev. "Estamos lidando com o que chamamos de 'fraude da fraude'. O INSS está analisando tudo com rigor e cuidado, para garantir que nenhum aposentado ou pensionista seja fraudado novamente", afirmou o presidente do instituto

Em breve, o INSS deve abrir a adesão ao acordo também para os beneficiários identificados como vítimas dessas novas fraudes.