Os descontos de empréstimos consignados e das mensalidades em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão entrar no Projeto de Lei 1.546/2024, que vai aglutinar outras 60 sugestões de parlamentares para que a farra dos descontos sobre aposentadorias e pensões não volte a ocorrer.
Dessa vez, o foco não está somente em empresas e bancos, mira a Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal. O PL está com a tramitação em caráter de urgência e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do PL de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), questiona a atuação da empresa pública estatal, que operacionaliza a folha de pagamentos da autarquia previdenciária. A Dataprev implanta pagamentos de aposentadorias, pensões e auxílios pagos pelo instituto, além de acrescentar e retirar descontos sobre os vencimentos, entre outros serviços.
Forte explica que a Dataprev recebe por essas operações de inclusão e exclusão de descontos na folha do INSS e avalia a situação como discrepante.
"A Dataprev na prestação do serviço dela, de fazer o desconto na folha, é remunerada. Isso provoca uma situação ainda mais discrepante. Porque a Dataprev, que é um órgão de Estado, uma empresa estatal, presta um serviço para o crime", dispara Forte.
Segundo o deputado, não há porque separar descontos de mensalidades associativas e de empréstimo consignado. Para ele, "o método é praticamente o mesmo", disse o deputado à Folha.
Ele acrescentou que "o volume de denúncias de renovações automáticas do empréstimo, com manifestação inclusive indutiva para que esses aposentados continuem se endividando, é constante".
Procurados, Dataprev e INSS não se pronunciaram.
CGU fez alerta sobre fragilidades
Em fevereiro do ano passado, um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), indicou fragilidades relacionadas às informações registradas no consignado, e possíveis averbações de empréstimo pessoal consignado em benefícios inelegíveis. O documento pode ser lido no site da CGU https://ecgu.cgu.gov.br/relatorio/1205440.
Os técnicos apontaram a possível existência de contratos celebrados com taxas de juros acima do teto e inclusões de despesas com taxas ou seguro indevidas nas parcelas descontadas.
Por conta disso, o órgão de controle orientou o INSS a mudar as regras e o acompanhamento da concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
Em março de 2024, o INSS disponibilizou um ícone no Meu INSS onde aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo instituto podem consultar as taxas de juros cobradas pelos bancos nos empréstimos consignados.
De acordo com fontes do INSS, a maioria das recomendações da CGU foram atendidas antes do prazo, que venceria em 31 de julho deste ano, e outras não são de competência da autarquia. Por exemplo: o aperfeiçoamento das validações no sistema e-Consignado para evitar fraudes e erros nos contratos, sugerido pela CGU, é de responsabilidade da Dataprev.
Sobre a solicitação de obrigatoriedade de envio de dados completos pelas instituições financeiras, incluindo taxa de juros anual, Custo Efetivo Total (CET) e data de liberação, a fonte informa que essa medida foi implementada ainda em 2023. Portanto, antes do relatório da apresentado pela controladoria em 2024.
Cuidado para não cair em golpe!
O ressarcimento de descontos indevidos a aposentados e pensionistas do INSS deve começar no dia 24, segundo informaram o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller. E todas as vezes que há expectativa de pagamento a beneficiários, estelionatários começam a criar formas de tirar dinheiro dos aposentados.
Para esse acordo de ressarcimento de descontos indevidos, especificamente, o alerta está na página do Ministério da Previdência. "O INSS não envia links por mensagem e não vai ligar para tratar do ressarcimento. Não há necessidade de intermediários. Para esclarecimentos adicionais, o beneficiário deve consultar sempre os canais oficiais: aplicativo Meu INSS e Central 135", adverte o ministério.
Contestação
O INSS fará automaticamente a contestação dos descontos indevidos para pessoas idosas com descontos iniciados após março de 2024 que tinham 80 anos na ocasião, indígenas e quilombolas, que ainda não fizeram o pedido. Se oferecerem a contestação, é golpe!
Pelo telefone
Do outro lado da linha uma voz amistosa oferece facilidades: seja na contestação de descontos não autorizados, oferta de empréstimo consignado ou "simples conferência" de dados pessoais se dizendo do INSS ou do banco onde o beneficiário tem conta. É armadilha!
Sem intermediários
O acordo permite que aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Se alguém oferecer intermediação, recuse.
Cuidado com promessas
Vídeos em redes sociais, no YouTube e mensagem por aplicativo (que ninguém sabe de onde partiu) oferecem serviços de supostos advogados - que não são advogados de verdade - para "agilizar" a devolução do dinheiro. É golpe!
Conta-corrente
A adesão pelo Meu INSS ou nos Correios dispensa o envio de documentos adicionais. Depois da adesão, o valor será depositado na conta onde o beneficiário já recebe o benefício. Caso surja alguém na porta cobrando pelo serviço, não atenda.
Ministro admite que Estado falhou
O Estado falhou, reconheceu o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, ao ser questionado sobre os descontos não autorizados durante sabatina no 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji, em São Paulo.
"Esse entendimento de que o Estado falhou é basilar para construir os novos modelos de gestão daqui para frente", disse o ministro.
O ministro afirmou que está empoderando mais áreas de fiscalização para combater fraudes e dar transparência às ações. "Estamos dando mais empoderamento para o setor de Inteligência da Previdência Social que atua e compõe a Força-Tarefa Previdenciária. Só entre 2023 e 2024, as ações dessa força-tarefa foram responsáveis por uma economia projetada de R$ 3 bilhões", afirmou.
Ao ser questionado sobre o futuro da Previdência, Queiroz enfatizou a importância do sistema para o país: "A Previdência Social é o maior sistema de proteção social do planeta. São R$ 1 trilhão anuais que são injetados diretamente nas contas dos municípios brasileiros. Hoje, 65% dos municípios sobrevivem fundamentalmente dos recursos previdenciários pagos a beneficiários do sistema, nos outros 35% dos municípios brasileiros a Previdência Social é a segunda maior injeção de recursos, perdendo apenas para o Fundo de Participação dos Municípios".
"O nosso desafio é reestabelecer essa confiança (no sistema previdenciário). Somos o maior sistema de proteção social do mundo", respondeu o ministro aos jovens, quando questionado sobre desconfiança.
