Por Martha Imenes
O acordo que prevê devolução integral e imediata dos valores dos descontos fraudulentos dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (3). O ministro é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236.
Os valores serão ressarcidos na folha de pagamento, sem a necessidade de ação judicial.
O acordo foi firmado entre Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Os termos do acordo foram definidos durante uma reunião realizada em 24 de junho deste ano. Com a homologação, Toffoli determinou a suspensão de todas as ações que estão em andamento e abordam o tema do ressarcimento dos descontos indevidos dos aposentados e pensionistas.
Ao homologar o acordo, o ministro manteve a suspensão da prescrição para a entrada com ações indenizatórias até que a ação seja concluída. "Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo país", ressaltou o ministro.
Em sua decisão, Toffoli afirma que "o cenário ainda é agravado pela litigância predatória e pelo risco real de danos ao patrimônio público, resultando em condenações injustas que poderiam comprometer a integridade financeira do Estado".
"Está-se diante, portanto, de circunstâncias que exigem uma atuação preventiva para inibir a litigância de massa, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, outorgando-se a necessária segurança jurídica para a sociedade brasileira", escreveu.
O ministro-relator destaca que "conforme amplamente noticiado recentemente pela mídia brasileira, foram identificadas fraudes praticadas por entidades de direito privado em face de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, apurados no âmbito da Operação Sem Desconto".
