Por Marcello Sigwalt
O uso recorrente de uma 'metodologia' propositalmente equivocada - com o objetivo de justificar uma suposta dificuldade de contingenciamento de recursos orçamentários - voltou a ser alvo de advertência, na última quarta-feira (11), do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o governo federal, que já havia utilizado 'expediente' semelhante em relatórios encaminhados no ano passado.
A motivação maior do novo alerta é a insistência do Planalto em tomar como referência o limite inferior e não o centro da meta de resultado primário, como critério para efetuar o eventual congelamento de verbas do Orçamento.
A celeuma ganhou relevo por ocasião da análise das contas federais, pelo ministro-relator Jhonatan de Jesus, que apontou o erro no acordão que permitiu a aprovação, com ressalvas, das mencionadas contas.
A despeito do 'surrado' discurso de 'déficit fiscal zero', a tramoia palaciana abriu margem para um 'rombo' de R$ 31 bilhões, o equivalente a 0,25% do do PIB (Produto Interno Bruto). Na verdade, tal 'ralo' tornou-se possível devido à 'complacência da nova regra fiscal, de aplicar um resultado fiscal inferior ao previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
Ao se reportar ao congelamento previsto pelo governo, ainda no 1º relatório bimestral de receitas e despesas, no mês passado, o ministro Jorge Oliveira apontou que "o contingenciamento anunciado, de R$ 20,7 bilhões, mira no limite inferior da meta", de maneira semelhante ao ocorrido nos relatórios de 2024.
Incisivo em seu voto, Oliveira assinalou que "a adoção do limite inferior da meta como referência para a condução da política fiscal pode elevar o risco de descumprimento das metas fiscais, afetar a credibilidade do arcabouço fiscal e comprometer a gestão de exercícios futuros".
