Entidades que representam as companhias aéreas que operam no Brasil divulgaram nessa terça-feira (10), uma carta conjunta com críticas a itens previstos na regulamentação da reforma tributária prevista.
No texto, questionam a ausência de isenções que já têm atualmente, mudança que não estaria alinhada com o que prevê a política tributária da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).
Ao comentar as repercussões da medida, o setor avalia que a manutenção da tributação sobre passagens e serviços de voos internacionais contraria compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Chicago e pode gerar perdas econômicas.
Estimativa apresentada na carta aponta que a nova carga tributária poderá reduzir a demanda por passagens entre 21% a 29% no mercado internacional e de 18% a 24% no doméstico, afetando até 23 milhões de passageiros por ano.
A manifestação é assinada pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a Associação Latino-Americana de Companhias Aéreas (Alta) e a Junta de Representantes das Companhias Aéreas no Brasil (Jurcaib).
Os pontos questionados e as recomendações de ajustes foram enviadas para compor a consulta pública sobre a regulamentação da reforma.
Considerações
As entidades avaliam que o texto da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma, ignora precedentes legais que garantem isenção de tributos como PIS/Cofins e ICMS sobre voos internacionais, sustentados por decisões judiciais, pareceres técnicos da Receita Federal e o princípio constitucional da reciprocidade.
