Por Marcello Sigwalt
Marco de consolidação da estabilidade econômica, prenunciada pela criação do real, há 31 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 25 anos, ameaçada pela condenável prática de crescentes gastos públicos com viés claramente eleitoreiro, que miram as eleições presidenciais do próximo ano.
Segundo o estudo, a escalada perdulária federal já teria 'enfraquecido' algumas regras da LRF, que perderam eficácia no papel de planejamento de políticas públicas, focada em evitar gastos concentrados no último mandato.
Um dos 'ralos' da política fiscal vigente é o aumento exponencial das transferências, via emendas parlamentares, direcionadas a despesas da máquina pública - o que inclui, pessoal - relegando a plano secundário áreas essenciais, como Saúde e Saneamento.
Tais observações - que atestam uma gestão voltada preferencialmente a fatores políticos, em detrimento dos técnicos - constam da tese de doutorado da pesquisadora Débora Costa Ferreira, apresentada em 2024 na UnB (Universidade de Brasília), cujo tema central é o efeito da reeleição sobre o comportamento fiscal dos governantes.
Como as regras da LRF e da Lei Eleitoral coíbem gastos em fim de mandato, com clara motivação eleitoreira, o estudo observou que, no período de 2005 a 2012, prefeitos 'distribuem' as despesas, ao longo do mandato, deixando apenas um 'resíduo' para o final deste. "[O prefeito] Vai distribuindo melhor as despesas, do que gastar tudo do ano eleitoral", aponta a pesquisadora.
Mas, de 2013 a 2020, esse comportamento se inverteu, pois no ano da eleição, a despesa per capita de prefeitos em 1º mandato foi R$ 236 maior do à de 2º mandato. "A força das regras da LRF e da lei eleitoral diminuiu para caramba no decorrer do tempo. Estão gastando tudo no ano eleitoral", alerta Débora.
