O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (27) o julgamento sobre trechos da Convenção de Haia, tratado internacional firmada em 1980, para impedir a extradição imediata da criança, ou do adolescente, para países estrangeiros. O julgamento começou na última quinta-feira (21) e já tem maioria dos votos para impedir a entrega imediata da criança ou adolescente a outro país.
O julgamento deverá resolver um drama que atinge diversas mulheres brasileiras que tiveram fihos de pais estrangeiros. Tema já desdobrado pelo Correio da Manhã através de histórias das chamadas “Mães de Haia”, a Suprema Corte julga a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastar a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de fundadas suspeitas de violência doméstica.
Votaram favoráveis os ministro-relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques. A sessão desta quarta-feira será iniciada com o voto da ministra Cármen Lúcia e será finalizado com o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes.
A Suprema Corte julga duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs): a ADI 4245, encaminhada pelo partido União Brasil, e a ADI 7686, enviada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A primeira alega que a medida que determina o retorno imediato da criança para o país onde nasceu precisa respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Já a segunda pede que os menores não sejam extraditados para outro país e retirados de suas mães em casos de violência doméstica – ainda que a criança não a principal vítima da violência física.
Raquel Cantarelli
Um exemplo claro de vítima da Convenção de Haia por não ter sido amparada nesses tópicos é o da brasileira Raquel Cantarelli. Como relatado pelo Correio da Manhã em uma série de reportagens, em junho de 2023 ela teve suas filhas Julia e Isabella, atualmente com 7 e 5 anos, retiradas de casa pela polícia e encaminhadas para a Irlanda, local onde ambas nasceram e onde mora o genitor das crianças.
Raquel foi vítima de violência doméstica e psicológica, além de ter sido mantida em cárcere privado pelo ex-marido, pai de suas filhas. Ela ainda o acusa de ter praticado abuso sexual contra a filha mais velha do casal. Ela conseguiu fugir para o Brasil e trazer as filhas consigo e, no começo do julgamento, estava ganhando o processo pela guarda das filhas no caso. Porém, ele teve suas filhas retiradas de seus braços quando o irlandês acionou a Convenção de Haia. As crianças nunca voltaram ao Brasil desde então.
O caso de Cantarelli foi aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro deste ano, dois anos após a extradição de suas filhas. A Corte, por unanimidade, julgou que o retorno das crianças para a Irlanda foi indevido e que elas podem retornar para o Brasil. Neste momento, ela ainda aguarda trâmites da Justiça da Irlanda para obter as crianças de volta. Mas o caso de Raquel está longe de ser isolado, e aí entra o julgamento da Suprema Corte brasileira.
Inicialmente, a Convenção de Haia foi elaborada para impedir o sequestro internacional de crianças e de adolescentes. Se acionada, ela determina que a criança precisa ser encaminhada de volta ao país em que nasceu. Contudo, como o Correio da Manhã vem destrinchando em uma série de reportagens, o uso da convenção vem sendo criticada por agir de maneira automática – na época em que foi assinada, ela não considerava casais internacionais – e priorizar a questão geográfica da origem da criança acima do verdadeiro bem-estar e segurança do menor. E, como o STF já formou maioria contra esse entendimento, a expectativa é que a Convenção de Haia passe agora a ser acionada no Brasil com mais cautela.
Congresso
Enquanto o poder Judiciário analisa o julgamento sobre a Convenção de Haia, o poder Legislativo discute uma série de medidas relevantes em pauta. Após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência da tramitação do projeto de lei que amplia a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e amplia a faixa da isenção parcial do pagamento do IR para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350 mensais (PL 1087/2025), a expectativa é que o plenário da Casa vote o mérito da matéria nesta semana. Apesar de ainda não ter uma data definida, há a previsão de que o texto seja votado na sessão primeira sessão no plenário da Câmara, nesta terça-feira (26).
Do outro lado do Congresso, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado o Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), a expectativa do relator da medida, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é que o texto seja votado e aprovado no plenário do Senado ainda nesta semana e deve ser aprovado o quanto antes. Isso porque, como o texto passou por alterações, ele retornará para a Câmara dos Deputados, que tem até o dia 3 de outubro para finalizar a votação do projeto para que as próximas regras já passem a valer para as eleições de 2026.
Além disso, nesta terça-feira (26), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal começará a discutir à partir das 10h, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. O relator do caso é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), mesmo relator do projeto que implementa e regulamenta a reforma tributária. Na reunião, os presentes debaterão sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e demais providências.
