"Muitos desses espaços prestam serviços sociais importantes, mas enfrentam dificuldades por não terem a documentação regularizada. A partir da sanção, poderão receber a certidão de posse e uso do imóvel, após a vistoria técnica do Estado", afirmou o parlamentar. Poderão ser beneficiados imóveis em áreas urbanas ou de expansão urbana, com edificação aprovada pelo órgão competente.
