Está disponível para impressão, no site da Prefeitura de Nova Friburgo, a guia para o pagamento da "Taxa de Fiscalização Sanitária". Para acessá-la, é preciso entrar em novafriburgo.rj.gov.br, clicar na opção "Serviços Online", em seguida no menu "Emissão de DAM "e selecionar a opção "Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)". A novidade deste ano é a possibilidade de pagamento via PIX, além das formas convencionais de pagamento.
Taxa
A Taxa de Fiscalização Sanitária está prevista no Código Tributário do Município (Lei Complementar 124/18) e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas.
Emissão
A emissão deve ser feita por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, indústrias, comércios, prestadores de serviços e outras atividades relacionadas à manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como ao exercício de atividades pertinentes à higiene pública, em conformidade com as normas municipais sanitárias. A taxa é anual e, neste ano, também pode ser emitida para autônomos e ambulantes, utilizando o CPF.
Os contribuintes que já possuem a licença, mas não conseguiram emitir a taxa, ou aqueles que já foram cobrados, mas não tiveram a licença emitida, devem procurar atendimento na Secretaria de Fazenda para atualização cadastral o CNPJ e ou CPF do contribuinte.
Outras informações podem ser obtidas diretamente com a Vigilância Sanitária, pelo telefone (22) 2011-6191, ou presencialmente na sede da VISA Municipal, localizada na Avenida Euterpe Friburguense, n° 93, sala 23, Centro.
