A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3.031/2022, relatado pelo deputado federal Hugo Leal, que garante tempo adicional nos exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos com deficiência auditiva, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e foi aprovado na forma de um substitutivo.
