O Programa será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá competência para delimitar áreas prioritárias, autorizar ações em terrenos privados e firmar Termos de Compromisso Ambiental. Entre as medidas previstas estão o embargo de obras irregulares, a entrada de técnicos em propriedades particulares para vistoria e a intervenção direta do poder público em casos de omissão dos responsáveis legais. A proposta está alinhada à legislação federal, como o Código Florestal, e às diretrizes da Lei Orgânica Municipal.
