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Audiência pública

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Petrópolis realiza nesta quarta (28), às 13h, uma audiência pública para a defesa das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. A Lei fixa as normas de execução de despesas e assegura investimentos em percentuais mínimos de 25% na área da educação e 15% na saúde. A audiência será realizada no plenário da Câmara e é aberta ao público. A LDO é estabelecida pelo artigo 165 da Constituição Federal.