A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Petrópolis (CCJ), deu parecer favorável para o Projeto de Lei 277/2025, que prevê a reforma da previdência para os servidores municipais. Além do Presidente da CCJ, vereador Wesley Barreto (PRD), outros quatro vereadores assinaram o parecer.
O texto foi encaminhado ao legislativo no dia cinco de maio. Na justificativa, o executivo alegou que, após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, o Tribunal de Contas do Estado tem sido mais 'incisivo' para que os municípios e unidades federativas, façam suas próprias reformas da previdência. O documento encaminhado ao legislativo contém 91 páginas com as alterações previstas. Entre elas, a escolha de como se aposentar, a transição por soma de pontos, com 91 pontos para mulheres e 101 pontos para os homens, entre outras mudanças. Com a aprovação, segundo o executivo, o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais de Petrópolis, sairá de um déficit de R$ 111.724.824,05 para um superávit de R$ 176.521.460,77
Nesta terça-feira, uma reunião entre integrantes da CCJ, dos sindicatos dos servidores e do executivo vão se reunir na Câmara às 15h, para discutir a pate técnica da reforma. Além da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto também vai passar pela Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos, que tem como presidente, o vereador Léo França, que faz oposição ao atual governo.
Oposição critica texto
Nesta segunda-feira (26), a Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos da Câmara Municipal realizou uma reunião com os servidores, para discutir o projeto enviado pela Prefeitura. O encontro foi conduzido pelo vereador Léo França, presidente da comissão, junto com as vereadoras Professora Lívia Miranda e Júlia Casamasso, que criticaram a reforma. Durante a reunião, a comissão apresentou um parecer técnico desfavorável ao projeto, alertando para os graves impactos financeiros e sociais que a proposta pode causar à vida dos servidores públicos. ""Não se pode aprovar uma reforma que mexe com a vida de quem trabalhou a via toda sem diálogo, sem estudos e sem respeito ao que diz a legislação. Esse projeto é um pacote de maldades, disfarçado de ajuste fiscal. Não vamos permitir que seja votado às pressas", afirmou Léo França. Entre os pontos mais criticados, estão: a criação de alíquotas escalonadas de contribuição previdenciária (14%, 16% e 18%), que, conforme o parecer técnico apresentado, acarretam um aumento significativo nos descontos mensais dos salários dos servidores.
Júlia Casamasso também criticou o texto. "Foi uma reunião importante, onde conseguimos tirar dúvidas e atualizar os servidores sobre a tramitação da proposta de reforma da previdência municipal. O projeto que chegou à Câmara é completamente absurdo e precisa ser devolvido ao Executivo. Ele não foi submetido ao Conselho de Previdência, descumpre os termos da carta-compromisso firmada pelo atual prefeito Hingo Hammes e pelo atual secretário de Planejamento Fred Procópio com os servidores em 2024 — que previa, inclusive, a realização de audiências públicas — e representa um verdadeiro sequestro dos salários e dos direitos dos trabalhadores do município", comentou.
Vale ressaltar que o texto também passará pelo plenário da Câmara para apreviação de todos os vereadores.
