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Em nota divulgada na segunda-feira, 3, a defesa do senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL), afirma que, ao proibi-lo de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai, a decisão do Alexandre de Moraes desrespeita "não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição".
O advogado Tracy Reinaldet, da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, antecipa na nota que "medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional", segundo ele criada por Alexandre de Moraes. Até o início da noite deste domingo, 19, as tais medidas não haviam sido tomadas.
A nota trata de uma decisão do ministro, nesta sexta-feira, 17, em que Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro pai está em prisão domiciliar humanitária desde março. Em julho, a defesa recorreu contra a prisão e o ministro manteve as restrições, entre elas a proibição de acesso a redes sociais. Agora ele determinou a suspensão das visitas do filho.
A decisão foi tomada após Flávio ler, durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais, carta escrita pelo pai em apoio à sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto. O ministro também determinou que a defesa de Bolsonaro esclareça se ele sabia que o documento seria divulgado nas redes sociais.
A defesa de Jair Bolsonaro respondeu que ele "não sabia". O caso foi encaminhado ao procurador-geral Eleitoral para apuração de eventual propaganda eleitoral antecipada.
Mas, no Supremo Tribunal Federal, se as tais medidas judiciais anunciadas pela defesa para reverter "essa situação ilegal e inconstitucional" forem de fato tomadas é provável que não alcancem seu objetivo. A coluna ouviu de ministros que, embora a decisão de Moraes seja polêmica, ele contará com o apoio dos colegas. Embora um apoio crítico.
É verdade que o embate jurídico ganhou um novo capítulo e ampliou a discussão sobre os limites das medidas cautelares, a aplicação da Lei de Execução Penal. Mas os colegas de Moraes não veem aí motivo suficiente para desautorizar um ministro da Corte.
Para recorrer de uma suspensão de visitas, a defesa deverá protocolar uma petição demonstrando que não há motivo para a punição. Moraes tem rejeitado esse argumento afirmando que a carta foi escrita por Bolsonaro exatamente para divulgar conteúdo nas redes sociais. O que, na avaliação do ministro, violou as condições impostas pela prisão domiciliar.
Trata-se do julgamento envolvendo o crime de golpe de estado, em que a comunicação é questão central. Não apenas de liberdade de opinião, mas de como lidar com um preso que ínsiste em incitar, de dentro da cadeia, seus aliados de fora a enfrentarem a ordem constitucional.
Trata-se também de saber em que medida é legal um advogado divulgar nas redes sociais um manifesto desse preso em favor do desrespeito à ordem constitucional. Não é simples.