Está prevista para esta semana a derrubada pelo Congresso do veto integral que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs ao projeto de nova dosimetria das penas dos envolvidos na tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende publicamente a derrubada.
Após a votação, partidos governistas entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando pela inconstitucionalidade do projeto. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) acusa o pré-candidato do PL a presidente, senador Flávio Bolsonaro (RJ), de articular pessoalmente a aprovação em defesa de "traficantes e amigos milicianos, como Fernandinho Beira-Mar e Marcola".
Ministros do Supremo acreditam que o texto não deverá ser considerado de todo inconstitucional pela Corte. Apostam em uma situação intermediária, com o plenário do STF promovendo ajustes de modo a evitar "alguns impactos desproporcionais" na diminuição das penas.
Ou seja, o Supremo deverá manter a derrubada do veto, mas diminuir o perdão aos condenados proposto pelo Congresso, inclusive ao próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Bolsonaro teria a pena diminuída para "dois anos e alguns meses".
Os ministros do STF esperam que o próprio relator do processo venha a sugerir ajustes para não diminuir tanto as penas, mas, se ele não o fizer, haverá votos nesse sentido com tendência clara a obter maioria no plenário da Corte.
Uma questão que já está sendo levantada no Congresso, não só entre governistas, é quanto ao choque entre a diminuição de penas da nova dosimetria e projetos de endurecimento de penas recentemente aprovados pelos parlamentares.
É o caso do Pacote Anticrime, que promoveu o endurecimento das regras de progressão de penas variando de 16% a 70%; da Lei do Feminicídio, que estabeleceu um patamar mais rígido para a progressão a regimes mais brandos; e da Lei Antifacção, ou Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que elevou consideravelmente os percentuais para a progressão de regime, especialmente em relação aos crimes hediondos e àqueles que resultam em morte.
Os ministros terão que compatibilizar a nova dosimetria com as leis recentes de endurecimento contra a criminalidade votadas pelos parlamentares, desfazendo eventuais contradições na legislação.
Essa polêmica já havia sido levantada no Senado quando se notou que o texto da Câmara estabeleceu um afrouxamento na progressão de regime. Abria margem para que autores de crimes sexuais não hediondos fossem beneficiados. Os senadores Sérgio Moro (PL-PR) e Esperidião Amin (União-PR) tentaram resolver o problema, mas o deputado Paulo Abi-Ackel afirma que, com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, "condenados por outros crimes gravíssimos passarão a cumprir percentuais menores de pena para progredir de regime ".
A fim de evitar o problema ele até elaborou um projeto de lei com critérios de progressão de regime mais rigorosos para crimes hediondos ou equiparados, milícias armadas, organizações criminosas ultraviolentas e feminicídios.
Mas, de qualquer maneira, os bolsonaristas vão comemorar vitória nessa semana.
