O projeto de lei complementar (PLP) número 125 de 2022, chamado Código de Defesa do Contribuinte, estava parado no Congresso, mas voltou a tramitar por conta da Operação Carbono Oculto.
Foi quando a Polícia Federal identificou mais de 60 postos de combustíveis, empresas de fachada, fundos de investimento e fintechs usados para lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, Piauí, Maranhão e Tocantins.
O governo federal notou que o PLP, que regulamenta a figura do devedor contumaz, pode ser usado contra os fraudadores e deu um impulso ao projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A opinião pública se sensibilizou e o texto foi aprovado no Senado por unanimidade (71 votos a zero) no dia 2 de setembro. Chegou à Câmara sete dias depois e os deputados já aprovaram a urgência na tramitação para mandar o projeto diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões.
O devedor contumaz é definido como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.
Ou seja, o projeto combate a prática de empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada como parte de sua estratégia de negócio. Daí porque passou a ser popularmente chamado de "PL do Devedor Contumaz".
O texto oferece ao Tesouro um ganho fiscal estimado em até R$ 14 bilhões anuais, apenas considerando o setor de combustíveis, sem a necessidade de criar um novo imposto. No total, a Receita Federal calcula que são pelo menos mil empresas com uma dívida de R$ 240 bilhões que podem ser enquadradas como devedoras contumazes.
Um grupo de oito frentes parlamentares do Congresso lançou, no final de setembro, manifesto conjunto em apoio ao avanço do projeto. O documento defende que a modernização do sistema tributário brasileiro, com segurança jurídica para contribuintes regulares, trará a recuperação de até R$ 30 bilhões por ano com o combate ao crime organizado fiscal.
Na sexta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou pressa:
"A lei do devedor contumaz inibe essa prática e evita que o criminoso lave o dinheiro e irrigue o crime organizado novamente. [...] Depois do Carbono Oculto, o Senado votou por unanimidade. Assim, eu espero que não seja preciso outro evento desse tamanho para a Câmara se sensibilizar."
No entanto, passados mais de dois meses do envio do projeto à Câmara, assim como mais de duas semanas desde que a urgência para a votação foi aprovada pelos deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não destacou um relator.
O temor do governo é que Motta tenha freado a tramitação por causa exatamente do aporte ao Tesouro que ocorrerá com a aprovação do projeto. Ao esticar a corda, Motta estaria, mais uma vez, pressionando o governo a ajudar seu pai, Nabor Vanderley, na disputa ao Senado pelo Republicanos da Paraíba.
Estaria também à procura de um relator com o perfil daquele que escolheu para relatar o Projeto de Lei Antifacção, o secretário licenciado de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite (Progressistas-SP).
Derrite está na quinta versão do relatório em que tentou diminuir atribuições e recursos da Polícia Federal, assim como equiparar facções criminosas a organizações terroristas.
