Divulgado no dia 27 de dezembro, portanto entre as festas de fim de ano, passou um pouco despercebido o relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) a respeito da democracia brasileira e nossa liberdade de expressão. As 123 páginas do relatório assinado por Pedro Vaca Villarreal, porém, são uma importante radiografia sobre o país e suas instituições. De um modo geral, com boas notícias. Mas também com importantes alertas. A democracia brasileira ficou em perigo. E foi obrigada a fazer agir seu sistema de freios e contrapesos. Uma situação excepcional que exigiu atitudes excepcionais. O relatório, porém, aponta a necessidade agora de um reequilíbrio.

A primeira constatação importante do relatório é que "o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes", que foram colocadas à prova com as tentativas de "deslegitimar os resultados eleitorais internacionalmente reconhecidos do período eleitoral de 2022". O resultado dessa tentativa de deslegitimação foi a tentativa mais grave "de execução de um golpe de Estado". O que levou à necessidade de reação especialmente do poder Judiciário,

Tudo aconteceu, porém, num contexto muito forte de polarização política, segundo o relatório. "A polarização das posições políticas e institucionais também afeta as interpretações do direito e das restrições à liberdade de expressão no Brasil e inibe o debate público construtivo", observa Villarreal, em seu texto. "A Relatoria constatou que há quem, no Brasil, reconheça as nuances históricas e os dilemas relacionados à liberdade de expressão, mas se sinta inibido a participar do debate público". O ambiente inibe a discussão política.

Villarreal observa que a forte polarização tem feito com que as autoridades brasileiras se mostrem refratárias a críticas, atribuindo qualquer uma delas à disputa política. "As autoridades brasileiras, apoiadas por certos setores da sociedade civil, às vezes se mostram relutantes à autocrítica". Ou seja: as críticas ganham uma conformação de ofensa, de luta política.

Para a Corte da OEA, "o Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel fundamental ao iniciar procedimentos para investigar e resolver essa situação". Mas alerta: No entanto, também há preocupações de que essas medidas constituam uma concentração de poder". Há críticas a algumas ações.

Uma discussão anotada foi quanto à imparcialidade dos ministros. "Se registraram críticas de que as investigações do STF não seriam adequadamente imparciais, pois o Tribunal, ou ministros específicos, seriam 'vítimas' e 'juízes' dos fatos em análise". O STF pode em alguns momentos ter extrapolado.

Para Pedro Vaca Villarreal, ao conduzir com firmeza as investigações e julgamentos, o STF pode ter extrapolado algumas medidas, especialmente quanto à restrição da liberdade de expressão. Por outro lado, o relator da Corte considera fundamental uma regulação melhor das redes sociais.

"A Relatoria observa com preocupação a percepção de que as plataformas digitais se organizaram para impedir mudanças na regulamentação das plataformas digitais que lhes imporiam obrigações", relata Villarreal. Por outro lado, algumas restrições precisariam de mais critério. O relator da OEA, assim, sugere ao final recomendações.

"Priorizar, como regra geral, a aplicação de limitações à liberdade de expressão em decisões judiciais finais sobre o mérito da causa" é uma. "Restringir o uso de medidas cautelares ou provisórias que limitem o direito à liberdade de expressão apenas a situações excepcionais comprovadas e com prazo definido".

E critica também o uso do sigilo nos processos como rotina. "Restringir o uso do sigilo judicial a casos excepcionais", recomenda. Fica claro, então, que a Corte entende que a situação foi excepcional e requereu ações excepcionais. Mas pondera que, para o bem da democracia, a exceção não pode virar regra.