No dia 27 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino vai se sentar com representantes do governo e do Congresso numa audiência de conciliação para estabelecer os critérios que resolvam o imbróglio em torno da suspensão das emendas do chamado "orçamento secreto". A intenção é encontrar mecanismos que façam com que a liberação desses recursos, como quer Dino, ocorra de forma "transparente e rastreável". Em miúdos: que fique claro quem destinou o recurso, para onde e com qual finalidade. Ainda que, por si só, já seja espantoso que dinheiro público possa estar sendo usado sem respeitar tais critérios, o fato é que já existem propostas de solução para isso há muito tempo.

Está lá no capítulo destinado ao Ministério do Planejamento no livro com o programa elaborado pela equipe de transição a este terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva, como "entregas até 2026", submeter ao presidente a Nova Lei de Finanças Públicas.

O que essa lei deveria propor? Exatamente critérios mais claros, transparentes e rastreáveis, de elaboração das leis orçamentárias. Uma minuta de projeto nesse sentido dorme em alguma gaveta da Esplanada dos Ministérios esperando chegar à mesa do presidente.

Tramita ainda no Congresso, desde 2016, projeto do ex-senador Tasso Jereissati, que estabelece normais gerais sobre o planejamento e elaboração das leis orçamentárias. Trata-se do PL 295/2016. Dormita na Câmara sem notícias de que alguém queira acordá-lo. Talvez a inclinação do ex-senador do PSDB do Ceará para a distopia não tenha na ocasião imaginado que pudesse um dia existir um orçamento secreto. Então, não há no texto dispositivos mais explícitos que obriguem que toda emenda tenha nome do autor e sua destinação clara. Mas isso poderia ser corrigido. Porque o projeto estabelece princípios básicos.

O projeto, em seu artigo 74, estabelece controle social em todas as etapas. Ou seja: a sociedade tem de ter claramente acesso a todas as informações para poder acompanhar. Algo que hoje é impossível em muitos casos. É por isso que mais de R$ 4 bilhões estão bloqueados.

Um início de solução implicaria fazer andar uma dessas propostas, ou a do Planejamento ou a de Jereissati. Mas o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vai além: prepara um projeto de iniciativa popular para apontar sobre os parlamentares responsabilidades.

A ideia do MCCE é seguir o caminho da Lei da Ficha Limpa, que também foi de sua iniciativa: recolher mais de um milhão de assinaturas para entregar o projeto ao Congresso. A proposta é responsabilizar o autor da emenda se houver alguma irregularidade.

Havendo desvio, cobrança de propina ou qualquer irregularidade, o autor original da emenda passa a ser responsabilizado civil e penalmente. Mesmo que o problema seja em outra etapa. O que quer o MCCE? Tornar mais responsável o uso do dinheiro público.