O desvio de recursos de emendas orçamentárias no Maranhão será o primeiro julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do a essa altura mais do que latente novo escândalo do orçamento. O caso envolve um suplente de deputado, Bosco Costa (SE) e dois deputados federais, Josimar Maranhaozinho e Pastor Gil. Os três são do PL. São acusados de participar de um esquema que cobrou propina de R$ 1,6 milhão para liberar R$ 7 milhões de recursos de emendas para a cidade de Ribamar, no Maranhão. Sempre é prudente não fazer prognósticos sobre como um tribunal julgará um caso. Mas a expectativa é que o STF seja duro. Até porque esse tende a ser o primeiro caso de muitos. A Polícia Federal (PF) está investigando.

E as informações é que poderá atingir esquerda e direita. Um exemplo disso é a ação que já houve na quarta-feira envolvendo o assessor de um deputado do PDT do Rio Grande do Sul, Afonso Mota. Há também o caso de Campo Formoso (BA), que envolve União Brasil.

Será difícil imaginar que o STF seja brando. Até porque se mostra unido quanto às determinações do ministro Flávio Dino, que cobra que os recursos cumpram os critérios de transparência e rastreabilidade, que o Congresso tem se recusado a obedecer.

Ao mesmo tempo em que começará a julgar os casos, que deverão chegar às pencas nos próximos meses com as investigações da PF, o Supremo, por outro lado, começará a tentar uma conciliação para abrandar a crise com o Legislativo. Está marcada para o dia 27 de fevereiro uma primeira audiência reunindo governo e Congresso com a Corte para tentar encontrar uma solução que libere os valores que Dino bloqueou no orçamento. As organizações que também patrocinam as ações no STF, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), estão apresentando recursos para participarem também da reunião.

Não há justificativa para emendas invisíveis. E o destino irregular de muitas delas começa a se comprovar. Até agora, quem conduzia as negociações era aquele que era considerado o dono da chave do cofre, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Embora o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenha sido apoiado por Lira, o comando mudou. E Motta mostra-se mais suave na negociação. O problema é até que ponto ele e os demais estarão dispostos a desarticular o lucrativo esquema montado.

O Congresso insiste que a destinação das emendas cumpre uma lei aprovada. Mas a realidade é que os recursos seguiram escapando por brechas que não os tornam transparentes e rastreáveis. Quem destina a emenda? Para onde ela vai? Para qual obra?

Um estudo da Transparência Brasil aponta que menos de 1% das chamadas emendas Pix - diretas aos municípios - tinham as informações sobre quem destinou, para onde e para quê. O estudo é de junho do ano passado. Estudou a liberação de mais de R$ 8 bilhões.