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A ministra Cármen Lúcia (STF) afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a liberdade de imprensa ao bloquear 65 jornalistas em sua conta no antigo Twitter, atual X, durante o mandato presidencial. Em decisão assinada nesta quinta-feira (12), a magistrada reconheceu que a conduta contrariava garantias constitucionais, mas encerrou a ação porque Bolsonaro deixou a Presidência da República.
O processo foi apresentado em julho de 2021 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que identificou o bloqueio de 65 profissionais desde 2018, dos quais 13 apenas em 2021. A entidade argumentou que Bolsonaro utilizava a rede social para divulgar atos de governo e, por isso, não poderia restringir o acesso de jornalistas às publicações.
Na decisão, Cármen Lúcia afirmou que o uso de uma conta pessoal por uma autoridade pública para divulgar informações governamentais não afasta as obrigações constitucionais relacionadas à transparência e ao acesso à informação.
"O ato de bloquear jornalistas por perfil em rede social pelo Presidente da República em exercício ofende a garantia constitucional à liberdade de imprensa e ao direito de informar e ser informado", escreveu a ministra.
Cármen Lúcia também criticou a possibilidade de governantes selecionarem quem pode acompanhar suas manifestações públicas com base em preferências políticas.
"Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão", afirmou.
Apesar desse entendimento, a ministra considerou que a ação perdeu seu objeto porque Bolsonaro não ocupa mais a Presidência desde janeiro de 2023. Segundo ela, a conta utilizada para os bloqueios era pessoal e deixou de estar vinculada ao exercício do cargo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia defendido que as publicações feitas na conta pessoal de Bolsonaro não constituíam atos administrativos e, portanto, não poderiam ser questionadas por meio de mandado de segurança.
Ao encerrar o processo, Cármen Lúcia não determinou o desbloqueio dos jornalistas. A ministra ordenou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, encerrando a tramitação da ação apresentada pela Abraji.