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A Segunda Turma do STF rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pela defesa de Eduardo Bolsonaro para tentar derrubar o mandado de prisão expedido contra ele pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada na terça-feira (10) e manteve a decisão do ministro Dias Toffoli, que havia barrado o habeas corpus apresentado pelos advogados.
Eduardo foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal. A defesa buscava suspender os efeitos do trânsito em julgado da condenação, certificado em 5 de outubro, e os atos determinados por Moraes dois dias depois.
Entre os pedidos apresentados estavam o recolhimento do mandado de prisão, sua retirada do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e a suspensão da ordem de cancelamento dos passaportes do ex-deputado.
Os advogados também solicitaram que, caso a prisão fosse mantida, Eduardo fosse intimado para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Na ausência de vaga adequada, pediram a possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Em decisão de 19 de outubro, Toffoli negou seguimento ao habeas corpus por entender que a jurisprudência do STF não admite esse tipo de ação contra decisões individuais de ministros da própria Corte.
O ministro ressaltou que possui entendimento pessoal diferente, mas afirmou que seguiria a posição predominante do tribunal.
"Ressalvo meu entendimento pessoal, porém, à luz do princípio da colegialidade, inadmito a impetração por aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 606/STF", escreveu.
A defesa recorreu da decisão, mas os integrantes da Segunda Turma acompanharam Toffoli e rejeitaram o agravo regimental por unanimidade. Com isso, permanece válida a decisão que impediu o exame dos pedidos apresentados no habeas corpus.