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O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou uma representação ligada ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL) que apontava supostas irregularidades na gestão de residências oficiais do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. O parlamentar questionava possíveis gastos e a administração dos imóveis mantidos pelo Itamaraty fora do país.
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia. No acórdão, o tribunal afirmou que os representantes não apresentaram "indícios mínimos" das irregularidades alegadas e, na prática, apenas solicitaram que o próprio TCU realizasse auditoria sobre o tema.
Segundo a Corte, deputados federais não têm competência para solicitar diretamente auditorias e inspeções com base no regimento interno do tribunal. Por isso, o TCU decidiu "não conhecer" da representação, sem analisar o mérito das acusações.
"Os representantes não trouxeram indícios mínimos das supostas irregularidades, em vez disso, solicitaram a realização de auditoria deste Tribunal", registra a decisão obtida pela coluna.
O acórdão também afirma que "os representantes não são competentes para solicitar ao Tribunal a realização de auditorias e inspeções".
O processo foi encerrado e anexado de forma definitiva a outro procedimento já existente sobre o tema. Não houve determinações ou recomendações ao Ministério das Relações Exteriores.