O TCU rejeitou um pedido de investigação protocolado por parlamentares de oposição que apontavam suposta inércia do governo Lula na adoção de medidas contra uma empresa ligada a Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS". O empresário é alvo de denúncias de fraudes que lesaram aposentados e pensionistas.
A decisão foi tomada em unanimidade pelo plenário da Corte, que concluiu não haver competência para analisar o caso. A representação mirava a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Deputados do Novo acusaram os órgãos de não adotarem providências para rastrear, bloquear e recuperar recursos supostamente desviados por meio da offshore Camilo & Antunes Limited, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.
De acordo com o TCU, os parlamentares alegaram que as entidades "não teriam adotado medidas eficazes de cooperação jurídica internacional e de atuação judicial para recuperação de valores supostamente desviados, pleiteando, ao final, a determinação para que tais órgãos promovam medidas concretas de bloqueio e restituição de ativos, bem como a eventual responsabilização dos agentes envolvidos"
O relator, ministro Jorge Oliveira, destacou que não ficou comprovada omissão absoluta nem descumprimento de dever legal por parte da AGU e do MJSP. Também ressaltou que o tribunal não pode substituir o juízo técnico de órgãos do Executivo em matérias dessa natureza, salvo em casos de erro grosseiro.
"Considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que o controle externo não autoriza a substituição do juízo técnico-jurídico de órgãos de Estado no exercício de suas atribuições finalísticas, especialmente quando envolvidas escolhas estratégicas marcadas por discricionariedade, conveniência e oportunidade, admite-se a atuação do Tribunal apenas quando configurado ato omissivo equiparável a ato de gestão ou erro grosseiro", justificou o acórdão.
A representação foi apresentada pelos deputados Adriana Ventura, Marcel van Hattem, Gilson Marques, Luiz Lima e pelo senador Eduardo Girão.