O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo, ajuizou duas ações civis públicas contra o município de Nova Friburgo para exigir a regularização da política municipal de proteção à infância. As medidas tratam da ausência de políticas de direitos da criança e do adolescente na cidade.
