O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou aos ramos do Ministério Público uma recomendação para que o pagamento de benefícios retroativos — conhecidos como penduricalhos — respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A medida foi anunciada após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a proibição de repasses acima do limite.

Os chamados penduricalhos são vantagens adicionais que, somadas ao salário, ultrapassam o teto constitucional. A manifestação enviada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, foi encaminhada ao STF na segunda-feira (2).

A decisão de Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, além de proibir manobras financeiras para acelerar repasses retroativos. O ministro também determinou que o CNMP prestasse esclarecimentos sobre o cumprimento da medida, o que motivou a recomendação de Gonet. O tema integra um debate mais amplo sobre os limites da remuneração no serviço público. O teto constitucional, equivalente ao salário dos ministros do STF (R$ 46,3 mil), visa conter distorções.

No documento enviado ao Supremo, o conselho esclarece que os pagamentos retroativos não poderão exceder o limite mensal e que devem ser interrompidos após o prazo de 45 dias fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606/MG. O documento também veda antecipações de verbas programadas para os meses seguintes ou reprogramações financeiras que acelerem desembolsos.

Apesar do teto constitucional, ao longo dos anos, diferentes categorias passaram a incorporar benefícios adicionais, gerando questionamentos sobre a legalidade dos pagamentos. Na semana passada, o Supremo adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões de Gilmar Mendes e de Flávio Dino, que também suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.

O movimento do procurador-geral, somado aos esforços dos ministros do Supremo, Paulo Gonet, reforça a tentativa de dar maior transparência e previsibilidade às regras de remuneração, em um momento em que o tema ganha destaque no debate público sobre gastos e privilégios no setor público.

O julgamento deve consolidar o entendimento da Corte sobre a prática e definir parâmetros para o futuro das remunerações no Judiciário e no MP. Com a recomendação de Gonet, o Ministério Público busca alinhar-se às determinações do STF e evitar novos questionamentos sobre a legalidade dos pagamentos.

Vinte organizações da sociedade civil divulgaram uma carta aberta pedindo que o plenário da Corte mantenha as medidas defendidas pelos minsitros Flávio dino e Gilmr Mendes, destacando que os supersalários custam R$ 20 bilhões por ano e beneficiam apenas 1,34% do funcionalismo.

A iniciativa é da Coalizão pelo Fim dos Supersalários, liderada pelo Movimento Pessoas à Frente, e reúne entidades como Transparência Brasil, República.org, Movimento Brasil Competitivo, Fundação Tide Setubal, Transparência Internacional, entre outras. Desde 2025, a Coalizão pelo Fim dos Supersalários alerta sobre esses pagamentos.

Em fevereiro de 2026, o grupo enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo veto integral a trechos de projetos que criavam novos "penduricalhos" para servidores do Congresso e do Tribunal de Contas da União. O pedido foi atendido, e Lula vetou os dispositivos em 18 de fevereiro.

O STF e o Congresso decidiram elaborar em conjunto uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias. O formato ainda não está definido, mas a iniciativa busca evitar que complementos salariais ultrapassem o teto constitucional.