Criado para simplificar a formalização de pequenos negócios, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) tem sido alvo de uso indevido por empresas e contribuintes que buscam reduzir a carga tributária de forma irregular.

Visando proibir essa prática, a Receita Federal ampliou a fiscalização nos últimos anos, cruzando dados de Pix, cartões e notas fiscais eletrônicas, o que resultou na exclusão e desenquadramento de milhões de MEIs.

Os principais motivos para a retirada do regime de simplioficação fiscal foram excesso de faturamento e práticas fraudulentas, como abrir MEIs em nome de terceiros ou omitir receitas.

A Receita presume omissão de receita quando o volume de compras supera 80% do faturamento declarado. Outras dicas: separar contas pessoais e empresariais, evitando misturar despesas e recebimentos e Atentar para meios de pagamento eletrônicos, garantindo que maquininhas e chaves Pix reflitam o faturamento real.

Outros pontos envolvem a utilização de várias contas bancárias ou maquininhas para dispersar receitas, utilização de várias contas bancárias ou maquininhas para dispersar receitas, ocultação de operações de alto valor sob um CNPJ de MEI; subdeclaração de valores na DASN-SIMEI e omissão de recebimentos em dinheiro ou via Pix.

Entre as medidas preventivas para não ultrapassar os limites legais estão: monitorar mensalmente o faturamento e manter controle atualizado do fluxo de caixa e equilibrar compras e vendas.

Para o advogado Marco Ruzene, mestre em Direito e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, "muitos contribuintes ainda subestimam esse tipo de fiscalização digital. Acreditam que pequenas omissões passam despercebidas, mas os cruzamentos financeiros mostram o contrário". A principal prática, segundo ele, é a abertura de MEIs em nome de terceiros para dividir faturamento.

Pelo sexto mês seguido desde o tarifaço do governo de Donald Trump, as exportações brasileiras para os Estados Unidos acumularam queda. As vendas para a China, no entanto, continuaram a subir, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Esta foi a sexta retração consecutiva nas vendas brasileiras aos EUA desde a imposição da sobretaxa de 50% aplicada pelo governo de Donald Trump a produtos do Brasil, em meados de 2025. Apesar de a tarifa ter sido parcialmente revista no fim do ano passado, o Mdic estima que 22% das exportações brasileiras ainda estejam sujeitas às alíquotas extras, que variam entre 40% e 50%.

Em janeiro, as vendas para os Estados Unidos totalizaram US$ 2,4 bilhões, recuo de 25,5% em relação aos US$ 3,22 bilhões no mesmo mês de 2025. As importações de produtos norte-americanos também caíram 10,9% para US$ 3,07 bilhões. O resultado foi um déficit de US$ 670 milhões na balança comercial bilateral em desfavor do Brasil.

O comércio com a União Europeia gerou superávit de US$ 310 milhões para o Brasil, embora a corrente comercial tenha recuado 8,8% em relação a janeiro de 2025. As exportações para o bloco caíram 6,2%, enquanto as importações diminuíram 11,5%. Com a Argentina, o Brasil registrou superávit de US$ 150 milhões, mesmo com a forte retração de 19,9% no comércio bilateral.

Na contramão do desempenho com os Estados Unidos, o comércio com a China apresentou resultado positivo. As exportações brasileiras ao país asiático cresceram 17,4% em janeiro, somando US$ 6,47 bilhões, contra US$ 5,51 bilhões um ano antes. As importações caíram 4,9% para US$ 5,75 bilhões, o que garantiu ao Brasil um superávit de US$ 720 milhões no mês.

Entre os principais parceiros comerciais, a corrente de comércio - soma de importações e exportações - com a China alcançou US$ 12,23 bilhões, alta de 5,7%. Já o intercâmbio com os Estados Unidos somou US$ 5,47 bilhões, queda de 18%, refletindo a redução tanto nas exportações quanto nas importações.