A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o leilão dos ativos da massa falida da MMX, mineradora fundada pelo empresário Eike Batista, na operadora portuária Porto Sudeste do Brasil, localizada na Baía de Sepetiba, em Itaguaí (RJ). O certame integra o processo de falência da companhia, em andamento desde 2021.

As inscrições para participação devem ser feitas exclusivamente pela plataforma Teles Leilões.

O leilão inclui 9.519.226 títulos de remuneração variável conversíveis em ações da Porto Sudeste do Brasil S.A. e 6.336.766 ações ordinárias da empresa. Juntos, os ativos foram avaliados em R$ 57,88 milhões pela B23 Capital Assessores Financeiros.

A venda ocorrerá de forma presencial, no dia 5 de março, às 15h, na sala de audiências da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Centro da capital.

Modelo 'stalking horse'

O certame será realizado na modalidade **stalking horse**, em que um investidor apresenta a primeira proposta vinculante e estabelece o preço mínimo de referência. Nesse caso, a Planck Investimentos em Infraestrutura S.A. foi definida como proponente inicial, com oferta de R$ 60 milhões, acrescida de R$ 3 milhões destinados à quitação de dívidas jurídicas da falência.

Pelas regras, a Planck tem direito de preferência: poderá igualar ou superar qualquer proposta apresentada por outros interessados. Se não houver lances válidos acima do valor estipulado, a empresa garante a aquisição dos ativos pelo preço ofertado.

A venda ocorrerá de forma presencial, no dia 5 de março, às 15h, na sala de audiências da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Centro da capital. O certame será realizado na modalidade stalking horse, em que um investidor apresenta a primeira proposta vinculante e estabelece o preço mínimo de referência. Nesse caso, a Planck Investimentos em Infraestrutura S.A. foi definida como proponente inicial, com oferta de R$ 60 milhões.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição. Moraes concordou com o argumento, afirmando se tratar de "situação absolutamente análoga". O ministro frisou que a legislação do arcabouço fiscal traz entre as possibilidades de exceção ao limite de gastos as eventuais receitas próprias de cada órgão, desde que o dinheiro seja aplicado na finalidade do próprio órgão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O ministro é o relator da ação na Corte.

O não envio das informações no prazo estipulado "ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos", alerta o ministro.

As emendas Pix também estão sob responsabilidade do ministro Flávio Dino, relator de ações sobre o tema.

Em 2022, o Supremo decidiu que essas emendas são inconstitucionais e impôs critérios de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos. Como responsável da ação, Dino supervisiona a regularização de emendas que ainda não permitiam identificar os beneficiários.

Desde março do ano passado o ministro busca mais informações a respeito das emendas aplicadas no Perse, mas sempre esbarrando na falta de informações por parte dos municípios e estados. A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente "compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos".

O ministro destacou que algumas informações dão conta de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados envolvidos em apresentar esclarecimentos é "circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos".

Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem informações para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas direcionadas ao Perse. Os órgãos responderam que não poderiam cumprir a decisão, pois não haviam recebido os relatórios.