A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo entrou com uma ação contra o Shopping Pátio Higienópolis, da capital paulista, por um episódio de racismo praticado por seguranças do estabelecimento contra três adolescentes negros alunos do Colégio Equipe.

O caso de racismo ocorreu em abril do ano passado, quando dois alunos negros da instituição do ensino foram almoçar com amigos no shopping, que fica em um bairro nobre da cidade. Enquanto estavam na praça de alimentação, uma funcionária terceirizada, encarregada de fazer a segurança do centro comercial, abordou uma estudante branca que almoçava com eles questionando se eles estavam pedindo dinheiro a ela.

O Ministério Público entrou com uma ação civil pública solicitando que o shopping amplie o núcleo social, que deve ser composto por assistente social e psicólogo e funcionar durante o horário de abertura do estabelecimento. Também foi pedido na ação que somente equipes do núcleo social possam abordar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade identificados dentro do shopping e não seguranças ou vigilantes, "salvo em situações de risco iminente à integridade física ou cometimento de ato infracional equiparado a crime".

A adolescente respondeu que eram seus amigos e perguntou à segurança se o questionamento estava relacionado à cor da pele dos adolescentes. O Ministério Público abriu um inquérito civil para investigar a conduta do shopping. Após reuniões entre o promotor do caso e representantes do estabelecimento, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi redigido, mas não houve assinatura do shopping no prazo estabelecido.

O Ministério Público também pediu que o shopping seja condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e solicitou que o estabelecimento contrate uma consultoria especializada em combate ao racismo em espaços públicos. O Shopping Pátio Higienópolis informou que "desconhece os termos da ação e se manifestará nos autos quando for citado".

Estão abertas as inscrições do IV Processo Seletivo para a função de juiz leigo no sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. O prazo vai até o dia 5 de fevereiro. Serão oferecidas 250 vagas e haverá classificação até o 500º colocado para efeito de cadastro de reserva.

O candidato precisa ter inscrição ativa na OAB e ter mais de dois anos de experiência jurídica; não pode ter registro de antecedente criminal, nem responder a processo penal; e não pode ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada.

Os interessados precisam ser brasileiros natos ou naturalizados; não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de juiz titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça as suas funções; não pode exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político.

"O juiz leigo tem a função de auxiliar o trabalho exercido pelo juiz. Ele vai presidir audiências e fazer os projetos de sentenças que serão submetidos ao juiz. O juiz vai fazer as correções pertinentes e publicará as sentenças", explica a juíza Valéria Pachá Bichara, integrante da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes).

A juíza complementa que "o papel do juiz leigo é bom para as duas partes: tanto para os candidatos que ocuparão essas vagas, quanto para o TJ-RJ. O candidato vai ter contato com uma gama de assuntos diferentes, vai poder aprender muito na condução das audiências e na elaboração das sentenças".

A remuneração do juiz leigo é fixada por ato homologado, projeto de sentença ou acordo em audiência, excluindo-se homologações de extinção do processo por ausência do autor, desistência ou embargos de declaração, entre outras situações. A taxa de inscrição é de R$ 180. Para saber mais, acesse https://www.vunesp.com.br/.