O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Ministério da Previdência Social, prorrogou para até 30 de abril deste ano o prazo para compensação do primeiro ciclo da greve de servidores da autarquia ocorrida em 2024.

A alteração foi publicada na edição do Diário Oficial da União de sexta-feira (2).

A nova redação altera o artigo 4º da portaria conjunta DGP/PRES/INSS nº 62, de agosto de 2025, designando que o pagamento do primeiro ciclo será feito de "1º de setembro de 2025 a 30 de abril de 2026". Antes, a norma previa que o pagamento ocorreria somente até o dia 31 de dezembro de 2025.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) criou uma nova página no Portal do Servidor para explicar, de forma organizada, as mudanças trazidas pela Lei nº 15.141 para cargos administrativos de nível superior do serviço público federal. Um dos principais pontos abordados é o chamado exercício descentralizado dos cargos. Na prática, os servidores continuam trabalhando nos mesmos órgãos e entidades onde já estão lotados, sem mudança no dia a dia de trabalho.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4140/25, que autoriza o porte de arma de fogo para defensores públicos. O texto foi aprovado com base no parecer favorável do relator e deputado Sanderson, que usou como argumento a desigualdade ante outros integrantes do sistema de Justiça e do MP.

O objetivo é assegurar a precisão das bases atuariais, a regularidade cadastral e a agilidade na concessão de benefícios. "Informações desatualizadas podem gerar inconsistências nos informes de rendimentos e transtornos no cumprimento das obrigações junto à Receita Federal", informa o Previ-Rio.

Apesar da extensão, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) observou que o instituto manteve a diretriz que determina o cumprimento de 30% do total inicial de horas a compensar, algo que, na visão do sindicato, "cria empecilhos artificiais ao processo de compensação e fere cláusulas expressas dos acordos de greve".

A alteração ocorre no vínculo administrativo da carreira, que passa a ser formalmente ligada ao MGI. Com isso, a pasta se torna responsável pela supervisão dessas carreiras no âmbito da administração pública federal. A nova página — que pode ser acessada nesse link — reúne orientações oficiais, explicações institucionais e esclarecimentos sobre o funcionamento do novo modelo de gestão dessas carreiras.

O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) encerra, neste mês, a realização do censo previdenciário. O prazo foi prorrogado anteriormente, para ajudar os segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município do Rio.

O governo federal recebeu o texto do anteprojeto de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da administração pública federal. O documento foi entregue pela comissão formada por especialistas em gestão e em direito público e por membros da AGU e do MGI.

O Decreto-Lei 200/1967, em vigor há quase 60 anos, é considerado um dos pilares da administração pública federal, estabelecendo as bases para a estrutura organizacional e o funcionamento do Estado brasileiro. As demandas contemporâneas colocaram em pauta a necessidade de sua atualização.

Como explicou Fernando Coelho, professor do Instituto de Estudos Avançados da USP, o DL 200 reflete "um modelo de Estado burocrático, preocupado com as estruturas e voltadas para dentro". Hoje, diz, "temos um Estado não só provedor, mas indutor e regulador" e é necessária uma lei que reflita as mudanças".