O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.791/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pela proposta os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada.

O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com "inegável impacto" na realidade econômica das regiões de atuação dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes após a privatização é a redução no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos.

"Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público", afirmou Petecão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a votar um recurso extraordinário sobre a adoção do piso nacional dos professores da educação básica, estabelecido pela Lei nº 11.738, de julho de 2008. O Tema 1218 é relatado pelo ministro Cristiano Zanin, que deverá apresentar seu voto na sexta. Os demais ministros terão até o dia 19 para seguir ou não o parecer.

Na prática, a ação estabelecerá se o piso corresponde ao vencimento do professor recém-ingresso ou a sua remuneração global. Na lei de 2008, o artigo 2º prevê que o piso seria de R$ 950. Hoje, o Piso Salarial Nacional do magistério público é de R$ 4.867,77 para 40 horas semanais.

A Prefeitura do Rio publicou decreto que institui a política antirracista na gestão de pessoas, com objetivo de institucionalizar e disseminar valores antirracistas, estabelecer metas e indicadores de equidade racial, além de fomentar ações de formação voltadas especialmente para servidores em cargos de gestão.

O decreto, que entrou em vigor no último dia 19, também prevê a criação de um comitê de acolhimento ao servidores vítimas de racismo e discriminação, com escuta qualificada, orientação e proteção contra retaliações.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou regras para a concessão do benefício de assistência suplementar à saúde aos servidores públicos. As normas, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, foram publicadas na Instrução Normativa (IN) de 21 de novembro, no Diário Oficial.

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei que prevê a reestruturação de carreiras federais. As mudanças atingem 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, e terão impacto de R$ 4,2 bi.