O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com o Banco BMG para corrigir práticas relacionadas à oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. O acordo prevê o ressarcimento de valores cobrados indevidamente e o aprimoramento dos procedimentos de contratação e atendimento.

De acordo com nota do INSS divulgada nessa quinta-feira (30), cerca de 100 mil beneficiários terão devolvidos mais de R$ 7 milhões, que serão abatidos diretamente nas faturas."O termo reforça o compromisso do Banco com transparência, governança e aprimoramento contínuo da experiência do cliente, contemplando medidas voltadas à maior segurança e clareza nas contratações", diz.

O prazo para adoção do procedimento é de 90 dias. As videochamadas deverão registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer dúvidas sobre as condições do contrato. O limite máximo de crédito também deverá ser ajustado para 1,6 vez o valor do benefício.

O instituto informou que o objetivo é garantir o respeito às normas que regem o crédito consignado e proteger os direitos dos segurados. Entre as medidas acordadas, o banco deverá ampliar o uso de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados.

Um manifesto do Fórum Nacional da Indústria (FNI) pede que o governo crie um imposto para as chamadas bets como forma de equiparar a tributação entre apostas online e outros segmentos da economia. A reivindicação é de que se cobre, por meio do CIDE-Bets, 15% do valor apostado.

Coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o movimento argumenta que esse jogo de azar é a causa de problemas de saúde e pode consumir grande parte da renda de famílias, "que antes ia para a poupança, lazer e alimentação". Segundo o manifesto, os gastos das famílias com apostas reduzem o consumo em setores produtivos.

Assim como é urgente corrigir o tratamento desigual em relação ao setor produtivo - o verdadeiro responsável por criar empregos, impulsionar a renda, fomentar a inovação e sustentar a competitividade da economia", escrevem as organizações signatárias.

A proposta é que os recursos dessa contribuição financiem iniciativas em saúde e educação. A regulamentação do setor de apostas foi oficializada em janeiro deste ano. Segundo as organizações, o Brasil precisa de instrumentos mais efetivos para conter os impactos.

Entidades assinam o manifesto entre elas a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, a Bioenergia Brasil e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados. Elas fazem referência a diagnósticos sobre o setor de apostas.

Levantamento do Instituto Locomotiva mostrou que seis em cada dez apostadores usaram plataformas irregulares este ano. A legislação vigente permite que apenas operadores licenciados atuem no país e prevê, entre outros respaldos, mecanismos de proteção ao apostador.