As candidatas e os candidatos ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) terão que cumprir a exigência de altura mínima para ingressar no cargo somente se estiver prevista em lei e se respeitar os padrões adotados pelo Exército.

Atualmente, são exigidos 1,55m para mulheres e 1,60m para homens. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada em um Recurso Extraordinário e passa a orientar todos os casos semelhantes em andamento na Justiça do país.

No recurso, uma candidata à Polícia Militar de Alagoas questionou a decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-AL) de manter sua reprovação no teste de aptidão física por sua altura. A candidata mede 1,56m, mas a legislação local exige altura mínima de 1,60 para mulheres.

A defesa da mulher argumentou que a altura mínima adotada localmente é mais rigorosa do que os parâmetros adotados pelo Exército. E destacou que a norma viola não somente a garantia de acesso a cargos públicos, como também o princípio da razoabilidade.

O Supremo determinou o prosseguimento da candidata no concurso. Apesar disso, interpreta a exigência como inconstitucional quando envolve oficiais bombeiros militares da área da saúde e capelães, que têm por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual.

Em 2024, 98% dos promotores e procuradores de 25 unidades do Ministério Público da União e dos MPs estaduais receberam remuneração acima do teto constitucional. Os dados são de levantamento feito pela organização Transparência Brasil.

O levantamento aponta que foram gastos R$ 2,3 bilhões no ano passado com valores acima do teto, consolidando a existência de um "teto decorativo". Atualmente, o teto é de R$ 46,3 mil, e, até fevereiro, era de R$ 44 mil. Em 2024, pelo menos 220 integrantes do Ministério Público receberam entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão a mais do que o valor total do teto anual, segundo o Sintrajufe.

O Sintrajufe/RS tem publicado nos últimos meses diversas matérias que criticam os penduricalhos autoconcedidos por magistrados e promotores. No caso do Judiciário, o sindicato vem denunciando uma onda de autoconcessões da magistratura que geram, justamente, o sequestro de uma fatia crescente do orçamento do Judiciário. Há diversos projetos de lei tramitando no Congresso que atacam esse problema, entre eles o PL 3401/2025, apresentado em julho por deputados da base do governo e depois apensado ao PL 3328/2025.

No Judiciário e no Ministério Público, esses pagamentos acima do teto para juízes e promotores são alvos constantes de críticas da sociedade como um todo e, especificamente, de servidores e servidoras e das entidades que os representam.

Essas críticas, porém, nem sempre são bem aceitas. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou um ofício à Secretaria-Geral do Ministério Público da União (MPU) pedindo a investigação disciplinar de servidores pelo compartilhamento de mensagens ofensivas.