O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O objetivo do ACT é fortalecer as políticas públicas de proteção e defesa dos consumidores em operações que envolvam descontos de mensalidades associativas. O acordo permitirá maior integração entre os órgãos e viabilizará o monitoramento das demandas registradas pelos beneficiários na plataforma Consumidor.gov.br, da Senacon, destinada à solução alternativa e extrajudicial de conflitos previdenciários.

Para que o monitoramento seja possível, o acordo estabelece a obrigatoriedade de que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS estejam cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br. Por meio do sistema, o cidadão pode registrar reclamações online, iniciando um prazo de até dez dias para que a empresa envolvida apresente resposta. Durante esse período, bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as demandas, podendo interagir com o consumidor antes de encaminhar a resposta final.

O governo quer usar o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para compensar descontos indevidos - de mensalidade associativa e empréstimo consignado - em aposentadorias e pensões do INSS para pagar empréstimos de crédito consignado. Esses recursos seriam usados quando o dinheiro descontado de forma irregular não for restituído pelo banco que fez a operação num prazo de 30 dias após verificada a irregularidade.

O fundo é uma associação privada para garantir o pagamento de investimentos e ativos depositados em instituições financeiras. Atualmente, o lastro cobre depósitos de até R$ 250 mil por instituição por CPF. Os bancos criticam a iniciativa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social apresente, em até 180 dias, providências para implementar avaliações periódicas da previdência rural. O objetivo é sanar fragilidades nos processos. As determinações foram feitas após auditoria que subsidiará o Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas de 2025, que apontou que a formulação da política apresenta falhas: 22% dos requisitos avaliados não são atendidos e 78% apenas parcialmente.

O relatório também mostrou que o sistema enfrenta elevado déficit financeiro. Em 2024, as despesas somaram R$ 196,9 bilhões contra arrecadação de apenas R$ 9,8 bilhões. O déficit é agravado por um "gap" de sonegação estimado entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões. Com isso, a Corte de Contas também recomendou a adoção de medidas para combater a sonegação e aprimorar o controle da arrecadação, podendo propor mudanças na política conforme os resultados apresentados.