O Governo do Estado de São Paulo, por meio de resolução, prorrogou por 120 dias, com efeitos retroativos a 9 de maio, os trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial criado para apresentação de proposta de regulamentação, em âmbito estadual, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A informação é do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP).

O sindicato explica que o grupo foi criado em 8 de janeiro e, mais de oito meses depois, ainda não exibiu nenhum tipo de resultado aos mais de 25 mil policiais civis do Estado de São Paulo ou às entidades de classe que os representam. O sindicato critica a decisão do governo de prorrogar o prazo sem qualquer publicidade ou justificativa.

"A forma pouco transparente com que a nova Lei Orgânica tem sido elaborada está gerando aos policiais um grande receio de que poderá trazer retrocessos à Polícia Civil, especialmente na seara remuneratória e no sistema de progressão de carreira", diz o sindicato.

Durante a campanha eleitoral, o governador Tarcísio de Freitas se comprometeu com a modernização da Polícia Civil bandeirante, atualizando seu modelo de progressão de carreira e valorizando o seu profissional em diversas frentes, inclusive na remuneratória.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Tocantins que concedia reajuste salarial a delegados da Polícia Civil sem que houvesse previsão de dotação orçamentária.

Na retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5297, o colegiado julgou o pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, para que o Decreto estadual 5.194/2015, que na prática revogou a Lei tocantinense 2.853/2014, fosse declarado inconstitucional. O pedido foi julgado procedente.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, requereu que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da lei estadual.

O colegiado reconheceu que, ao suspender os efeitos da lei, a norma invadiu a competência do STF e dos tribunais de justiça dos estados para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que a Constituição não autoriza o chefe do Executivo estadual a suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Legislativo.

Já o ministro Alexandre de Moraes avalia que se o governador entender que uma lei é inconstitucional deve entrar com ação.

Estão abertas as inscrições para o 3º Festival de Curtas do Sinpro Adélia Sampaio. Com o Tema "Cuidar da Educação é construir o futuro", o festival busca, mais uma vez, usar a arte para estimular o debate e a reflexão a partir de um tema tão caro à sociedade.

Nesta edição, o Festival de Curtas do Sinpro, direcionado a estudantes da rede pública de ensino do DF, propõe aos participantes o fortalecimento da ideia de escola como um ambiente de paz e conhecimento.