Vamos falar de emprego e garantias previdenciárias para trabalhadores sem carteira assinada? Parece bobagem contribuir para o INSS todo mês, mas é isso que garante para microeempredores individuais (MEI) e pessoas que trabalham como Pessoa Jurídica (PJ) a certeza de que, em caso de acidente terá alguma renda para se manter no período que estiver afastado (a).

A contribuição para o INSS é diferente para MEIs e PJs. MEIs pagam 5% do salário mínimo vigente, mais R$ 1 de ICMS (comércio/indústria) ou R$ 5 de ISS (serviços). Já a contribuição de PJ é calculada sobre o pró-labore, com alíquota de 11% sobre o valor, limitada ao teto.

A simplificação tributária desses trabalhadores, no entanto, pode comprometer a proteção social.

O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho avalia que ao substituir vínculos formais por contratos de prestação cia CNPJ a arrecadação de fundos essenciais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o FGTS, o Sistema S e a Previdência Social, cai.

A pejotização fragiliza a rede de direitos trabalhistas construída ao longo de décadas, retirando férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade, diz o ministro. Segundo ele, a prática integra um processo mais amplo de precarização das relações de trabalho.

O endurecimento das regras para a obtenção do seguro-defeso pode ser revisto, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em audiência na comissão mista do Congresso que discute a medida provisória alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro reagiu a críticas de parlamentares sobre as propostas sobre o auxílio pago a pescadores no período de reprodução dos peixes.

"Estou muito sensibilizado com as falas. Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto", disse Haddad, após pedidos de parlamentares de diversos partidos para flexibilizar as mudanças.

A Medida Provisória 1.303/2025 endurece as regras de concessão do seguro-defeso ao exigir a homologação do registro de pescador pela prefeitura e limita o gasto anual com o benefício para os pescadores ao valor definido na sanção do Orçamento.

O ministro destacou que as mudanças foram discutidas com outras pastas do governo federal e disse que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) alertaram sobre fraudes na concessão do benefício, que equivale a um seguro-desemprego em alguns meses do ano.

O BNDES alcançou R$ 10 bilhões em aprovações de crédito do Plano Safra 2025/2026. Os recursos começaram a ser disponibilizados em 17 de julho.

A aprovação de crédito envolveu recursos de programas do agro e R$ 812 milhões do BNDES Crédito Rural.

Integram os Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGF): Pronaf, Pronamp, Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) e Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).