Os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras medidas cautelares. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avalia que a consulta não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado.

A controvérsia começou em suspeição contra um juiz que, ao examinar o pedido de prisão preventiva e outras cautelares apresentado pelo Ministério Público, consultou as redes sociais do réu para conferir os dados. "A atuação do magistrado deve ser considerada diligente e cuidadosa, não havendo prejuízo demonstrado à defesa", concluiu o ministro Joel Ilan Paciornik.

Para Paciornik, trata-se de uma atuação legítima e compatível com a imparcialidade exigida da função jurisdicional. Para ele, o magistrado pode determinar a realização de diligências sem que haja impedimento, em analogia ao contido no artigo 212, do Código Penal.

Em seu voto, o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso, afastou qualquer ilegalidade na conduta do juiz ao acessar as redes sociais do investigado. Segundo o relator, o magistrado agiu dentro dos limites do sistema ao realizar uma diligência baseada em dados públicos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregou o Prêmio TRT em Destaque, que reconheceu projetos inovadores desenvolvidos pelas corregedorias regionais dos tribunais trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) foi agraciado em duas das quatro categorias: "Destaque em Equalização - Tribunal de Grande Porte" e "Vara Destaque Regional em Solução do Mérito" (prêmio recebido pela 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que ficou em primeiro lugar).

Na cerimônia de premiação, o TRT-RJ foi representado pelo corregedor regional, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, e pelo juiz auxiliar, Ricardo Georges Affonso Miguel.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou sessão solene para a primeira cerimônia de entrega da Medalha Paulo Bonavides, um dos mais respeitados constitucionalistas do país. A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, compartilhou experiência acadêmica com o professor Bonavides, foi a primeira agraciada, ao lado de três outras personalidades que se destacam na defesa da Justiça e do Estado Democrático de Direito.

Duas entidades de defesa dos animais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos em Santa Catarina. A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e Instituto Pet Brasil — sustentam que o Decreto 1.047/2025 e a Lei estadual 14.207/2007 violam a Constituição Federal ao discriminar raças sem base científica, restringir a posse de cães.