Os advogados Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos juristas. Os decretos de nomeação foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 10.

Floriano de Azevedo Marques foi reconduzido para mais um período de dois anos como integrante titular, enquanto Estela Aranha assumirá a outra vaga efetiva da classe dos juristas. Ambos foram escolhidos a partir de duas listas tríplices encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A posse deverá ocorrer no retorno do recesso forense, ainda sem data e horário marcados no plenário do TSE.

Representatividade

Em um esforço para assegurar a representatividade feminina na bancada do Tribunal, uma das listas continha apenas nomes de mulheres. A posse deverá ocorrer no retorno do recesso forense, ainda sem data e horário marcados no plenário do TSE.

Perfis

Natural da cidade de São Paulo (SP), Floriano de Azevedo Marques Neto, 57 anos, assumiu o cargo de ministro do TSE em 2023, tendo atuado também como diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE). Encerrou seu primeiro biênio como ministro titular no dia 30 de maio deste ano.

A advogada paulista Estela Aranha atuava desde fevereiro como assessora no Gabinete da Presidência do TSE. Antes disso, foi assessora especial da Presidência da República, secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, membro do Conselho de Alto Nível das Nações Unidas sobre Inteligência Artificial e presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB.

O TSE é composto de sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são da classe dos juristas - advogados com notável saber jurídico e idoneidade - nomeados pelo presidente da República.

Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. O TSE sempre tem como presidente e vice-presidente ministros do STF. O Tribunal é presidido pela ministra Cármen Lúcia, e o vice-presidente é o ministro Nunes Marques.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Constituição do Estado de Mato Grosso que impõem requisitos para criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas no estado.

As regras inseridas pela Emenda 119/2024 à Constituição estadual condicionam a criação de novas unidades à regularização fundiária de 80% das já existentes no estado e à disponibilidade orçamentária necessária para indenizar os proprietários. Na ação, o procurador-geral afirma que esses requisitos adicionais não estão previstos na legislação federal.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a vedação ao reexame necessário da improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à Lei 14.230/2021 (Lei de improbidade).

A regra determina que o juiz envie para o tribunal as sentenças que forem contrárias à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem recurso.

Segundo o relator do Tema 1.284 Teodoro Silva Santos, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de isolamento dos atos processuais, que determina a aplicação imediata da legislação processual nova aos atos ainda não praticados, respeitados os que já foram realizados na forma da legislação anterior.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Distrito Federal (OAB-DF) debateram o fortalecimento da parcerias em prol da ética e da integridade no setor privado. Durante a reunião, o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial foi o tema central. O Pacto representa uma oportunidade estratégica para o setor empresarial, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação dos profissionais da advocacia corporativa.